DECRETO Nº 6.129, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o A vinculação das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista aos Ministérios e a outros órgãos da administração pública federal fica estabelecida na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I - o Decreto no 4.566, de 1o de janeiro de 2003; e
II - o art. 11 do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003.
Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Joao Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO publicado no DOU de 21/06/2007.
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