DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Revogado
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Revogado pelo Decreto nº 6.553, de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
( ... )
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
SOLEIS - publicado no DOU de 15.10.2007. e retificado no DOU de 5.11.2007.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
OUTROS ITENS SOBRE LEGISLAÇÃO:
página principal - topo - voltar - contato - recomende este site