DECRETO Nº 6.337, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 - Revogado
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 6.426, de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
DECRETA:
( ... )
Brasília, 31 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119oda República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Arno Hugo Augustin Filho
SOLEIS - publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição extra.
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