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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Código de Processo Penal.
LIVRO I
DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II
DO INQUÉRITO POLICIAL
TÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
TÍTULO IV
DA AÇÃO CIVIL
TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO
OU RESIDÊNCIA DO RÉU
DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA
DA INFRAÇÃO
DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU
CONTINÊNCIA
DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO VI
DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
DAS EXCEÇÕES
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
DO INCIDENTE DE FALSIDADE
DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
TÍTULO VII
DA PROVA
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO EXAME DO CORPO DE DELITO,
E DAS PERÍCIAS EM GERAL
DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
DA CONFISSÃO
DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO
DAS TESTEMUNHAS
DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS
E COISAS
DA ACAREAÇÃO
DOS DOCUMENTOS
DOS INDÍCIOS
DA BUSCA E DA APREENSÃO
TÍTULO VIII
DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO
ACUSADO E DEFENSOR,
DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA
JUSTIÇA
DO JUIZ
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
DOS ASSISTENTES
DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
DOS PERITOS E INTÉRPRETES
TÍTULO IX
DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PRISÃO EM FLAGRANTE
PREVENTIVA
DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO
ACUSADO
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM
OU SEM FIANÇA
TÍTULO X
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
DAS CITAÇÕES
DAS INTIMAÇÕES
TÍTULO XI
DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES
DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO XII
DA SENTENÇA
LIVRO II
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I
DO PROCESSO COMUM
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
DO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA
DO JÚRI
Da pronúncia, da impronúncia
e da absolvição sumária
Da função do jurado
Da organização do júri
Do jnulgamento pelo júri
Das atribuições do Presidente
do Tribunal do Júri
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO
DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
TÍTULO II
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO
DOS CRIMES DE FALÊNCIA
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO
DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO
DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
DO PROCESSO SUMÁRIO
DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE
AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE
MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO
TÍTULO III
DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
DA INSTRUÇÃO
DO JULGAMENTO
LIVRO III
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
TÍTULO I
DAS NULIDADES
TÍTULO II
DOS RECURSOS EM GERAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
DA APELAÇÃO
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO
DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
DOS EMBARGOS
DA REVISÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
LIVRO IV
DA EXECUÇÃO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
DAS PENAS PECUNIÁRIAS
DAS PENAS ACESSÓRIAS
TÍTULO III
DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
TÍTULO IV
DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA
REABILITAÇÃO
DA GRAÇA, DO INDULTO E DA
ANISTIA
DA REABILITAÇÃO
TÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
LIVRO V
DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM
AUTORIDADE ESTRANGEIRA
TÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS CARTAS ROGATÓRIAS
DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS
ESTRANGEIRAS
LIVRO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
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