|
LEI No
10.148, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2000.
|
Dá
nova redação ao art. 1º da Lei n
o 9.530, de 10 de
dezembro de 1997. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:
Art. 1
o O art. 1º
da Lei nº
9.530, de 10 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art.1º
...................................................
.....
............."
......................................
.....
..................................."
II - o
superávit financeiro dos fundos, das
autarquias e das fundações, integrantes do
orçamento
fiscal e da seguridade social,
apurado no balanço patrimonial do exercício de
1997,
1998 e 1999, nos termos do art. 43,
§ 2º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964,
ressalvados: (NR)
a. o
superávit financeiro do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Fundo
Nacional
da Cultura - FNC, e do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira – FUNCAFÉ, além
dos
recursos provenientes de
contribuições diretas dos servidores públicos com
finalidade específica;
b. o
superávit financeiro do Fundo Nacional
de Desenvolvimento – FND, do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional
Marítimo – FDEPM e do Fundo de Garantia para
Promoção da Competitividade - FGPC a
partir do exercício financeiro de 1998;
c. o
superávit financeiro do Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -
FIES, do
Fundo de Terras e da Reforma
Agrária - Banco da Terra, do Fundo de Estabilidade
do
Seguro Rural e o do Fundo da
Marinha Mercante - FMM, a partir do exercício
financeiro
de 1999.
.....................................................
.....
..................................."
Art. 2o Ficam convalidados
os atos praticados com base na Medida Provisória n
o 2.010-38, de 23 de
novembro de 2000, e nas edições que a precederam.
Art. 3o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21
de dezembro de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Ronaldo Mota Sardenberg
Publicado no D.O.U. de 22.12.2000
| 
