Faço saber que
o
Presidente da República
adotou a Medida Provisória nº 2.057-4, de 2000, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu,
Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos
do
disposto no parágrafo único do
art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica
aberto,
em favor do Ministério
da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$
162.000.000,00 (cento e sessenta e dois
milhões de reais), para atender à programação
constante do
anexo desta Lei.
Art. 2º Os
recursos
necessários à
execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação do excesso de
arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 3º Ficam
convalidados os atos
praticados com base na
Medida Provisória nº 2.057-3,
de 9 de novembro de 2000.
Art. 4º Esta
Lei
entra em vigor na data de
sua publicação.
Congresso
Nacional,
em 26 de dezembro de
2000; 179º da Independência e 112
o da República.
Senador ANTONIO
CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Publicado no D.O.U. de 27.12.2000
Obs: O anexo de que
trata esta Lei está publicado no D.O.U. de 27.12.2000
