LEI Nº 10.178, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

        O PRESIDENTEDA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações desta Lei.

        Art. 2^o Ficam alterados o programa e as ações constantes do Anexo II da Lei n< sup> o 9.989, de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 15.1.2001

O anexo de que trata esta Lei está publicado no D.O.U. de 15.1.2001