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LEI No
10.409, DE 11 DE
JANEIRO DE 2002 - Revogada
| Revogada pela LEI 11.343 de 2006 |
Dispõe sobre a prevenção, o
tratamento, a fiscalização, o controle e a
repressão à
produção, ao uso e ao
tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou
drogas
ilícitas que causem dependência
física ou psíquica, assim elencados pelo
Ministério da
Saúde, e dá outras
providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso
Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
(...)
Brasília, 11
de janeiro de 2002; 181o
da Independência e 114o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Celso Lafer
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
José Serra
Roberto Brant
Alberto Mendes Cardoso
Gilmar Ferreira Mendes
Publicado no D.O.U. de 14.1.2002 |
