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LEI Nº 10.418, DE 9 DE ABRIL  DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  10.4.2002

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14901 - FUNDO PARTIDARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

26.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0413 MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS            

26.000.000

28 846 0909 0413 0001   MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL            

26.000.000

       

F

3

P

50

0

100

26.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

26.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

26.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

26.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

26.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

26.000.000

       

F

9

F

99

0

100

26.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

26.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

26.000.000