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LEI Nº 10.430, DE 24 DE ABRIL  DE 2002. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.         Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 23, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 o Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.         Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.         Art. 3o Na hipótese prevista no art. 102-A da Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, o saldo apurado das dotações orçamentárias, objeto do Anexo I desta Lei, consignadas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, será remanejado para o Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes - DNIT.         Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Publicado no D.O.U. de  25.4.2002 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 10.000.000 PROJETOS 26 782 0220 5384 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS 10.000.000 26 782 0220 5384 0001 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL 10.000.000 F 4 P 90 0 100 10.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL   ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                               E G R M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R       F D   D   E                         0667 DEFESA CIVIL 105.000.000                           ATIVIDADES                                                       06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL             105.000.000 06 182 0667 4580 0857   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS             105.000.000         S 3 P 90 0 100 105.000.000     TOTAL - FISCAL 0       TOTAL - SEGURIDADE 105.000.000       TOTAL - GERAL 105.000.000   ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA   ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO   PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                               E G R M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R       F D   D   E                         0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 115.000.000                           OPERACOES ESPECIAIS                                                       99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA             115.000.000 99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL             115.000.000         F 0 F 00 0 100 115.000.000     TOTAL - FISCAL 115.000.000       TOTAL - SEGURIDADE 0       TOTAL - GERAL 115.000.000