topo
volta

LEI No 10.469, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Publicado no D.O.U. de  26.6.2002