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LEI No 10.492, DE 8 DE JULHO DE 2002. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), em favor da empresa Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Publicado no D.O.U. de  9.7.2002 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- TOTAL DO ORGAO : R$ 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELETRICA 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 32281 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- TOTAL 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.700.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 1.700.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 1.700.000 TOTAL DA RECEITA 1.700.000 RECEITAS CORRENTES 1.700.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.700.000   --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELETRICA 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- TOTAL 1.700.000 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.700.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 1.700.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 1.700.000 TOTAL DA RECEITA 1.700.000 RECEITAS CORRENTES 1.700.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------- ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL   ANEXO I CREDITO ESPECIAL   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.700.000                         ATIVIDADES                                                 25 752 0807 4101 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS           1.300.000 25 752 0807 4101 0001   MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL           1.300.000       IMOVEL MANTIDO (%) 100 I 4 - INV 90 0 495 1.300.000                   25 752 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS           80.000 25 752 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL           80.000       BEM MOVEL MANTIDO (%) 100 I 4 - INV 90 0 495 80.000                   25 752 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO           320.000 25 752 0807 4103 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL           320.000       ATIVO MANTIDO (%) 100 I 4 - INV 90 0 495 320.000       TOTAL - INVESTIMENTO 1.700.000