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LEI No 10.492, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), em favor da empresa Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  9.7.2002

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

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ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

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TOTAL DO ORGAO : R$ 1.700.000

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

1.700.000

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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

1.700.000

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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.700.000

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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32281 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL

1.700.000

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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.700.000

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TOTAL

1.700.000

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QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.700.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

1.700.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

1.700.000

TOTAL DA RECEITA

1.700.000

RECEITAS CORRENTES

1.700.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

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ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL

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ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

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TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.700.000  

--------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - -------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

1.700.000

--------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - -------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

1.700.000

--------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - -------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.700.000

--------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - -------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.700.000

--------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - -------------------------

TOTAL

1.700.000

--------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ ----- - ------------------------------------------------------ ----- - -------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.700.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

1.700.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

1.700.000

TOTAL DA RECEITA

1.700.000

RECEITAS CORRENTES

1.700.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

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ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.700.000

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
25 752 0807 4101 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS          

1.300.000

25 752 0807 4101 0001   MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL          

1.300.000

      IMOVEL MANTIDO (%) 100

I

4 - INV

90

0

495

1.300.000

                 
25 752 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS          

80.000

25 752 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL          

80.000

      BEM MOVEL MANTIDO (%) 100

I

4 - INV

90

0

495

80.000

                 
25 752 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO          

320.000

25 752 0807 4103 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL          

320.000

      ATIVO MANTIDO (%) 100

I

4 - INV

90

0

495

320.000

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

1.700.000