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LEI N o 10.494, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, Companhia Docas do Pará – CDP e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria e da incorporação de saldos de exercícios anteriores de verbas repassadas pela União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  9.7.2002

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE

4.094.656

TOTAL - GERAL

4.094.656

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

4.094.656

TOTAL - GERAL

4.094.656

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE

4.094.656

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

4.094.656

TOTAL - GERAL

4.094.656

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE

3.733.364

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

195.094

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

166.198

TOTAL - GERAL

4.094.656

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

4.094.656

TOTAL - GERAL

4.094.656

 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.094.656

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

3.000.000

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

3.000.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

1.094.656

6.2.1.0.00.00 TESOURO

1.094.656

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.094.656

TOTAL DA RECEITA

4.094.656

 RECEITAS CORRENTES

3.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

1.094.656
 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 4.094.656

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

4.094.656

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

4.094.656

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

3.733.364
0236 CORREDOR OESTE-NORTE

195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

166.198

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

3.000.000
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA

361.292
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

733.364

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

4.094.656

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

TOTAL

4.094.656

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

4.094.656

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.000.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.000.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

1.094.656

6.2.1.0.00.00 TESOURO

1.094.656

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.094.656

TOTAL DA RECEITA

4.094.656

 RECEITAS CORRENTES

3.000.000

 RECEITAS DE CAPITAL

1.094.656

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.000.000  

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

3.000.000

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

3.000.000

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

3.000.000

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.000.000

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

TOTAL

3.000.000

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.000.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.000.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.000.000

TOTAL DA RECEITA

3.000.000

 RECEITAS CORRENTES

3.000.000

 RECEITAS DE CAPITAL

0

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R
     

F

D

D

  

E

  
                 
 
0230 CORREDOR LESTE

3.000.000

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0230 1909 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA          

3.000.000
26 784 0230 1909 0032   DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO          

3.000.000
      DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 400

I

4 - INV

90

0

495

3.000.000
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

3.000.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 361.292  

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

361.292

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

361.292

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

166.198

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

361.292

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

TOTAL

361.292

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

361.292

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

361.292

6.2.1.0.00.00 TESOURO

361.292

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

361.292

TOTAL DA RECEITA

361.292

 RECEITAS CORRENTES

0

 RECEITAS DE CAPITAL

361.292

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R
     

F

D

D

  

E

  
                 
 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE

195.094

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0236 3334 RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA)          

195.094
26 784 0236 3334 0015   RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA) - NO ESTADO DO PARA          

195.094
      OBRA EXECUTADA (%) 3

I

4 - INV

90

0

495

195.094
 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

166.198

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0237 5693 REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)          

162.629
26 784 0237 5693 0015   REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA          

162.629
      OBRA CIVIL REALIZADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

162.629
                 
26 784 0237 5694 AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)          

3.569
26 784 0237 5694 0001   AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA          

3.569
      OBRA REALIZADA (%) 1

I

4 - INV

90

0

495

3.569
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

361.292

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 733.364  

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

733.364

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

733.364

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

733.364

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

733.364

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

TOTAL

733.364

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

733.364

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

733.364

6.2.1.0.00.00 TESOURO

733.364

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

733.364

TOTAL DA RECEITA

733.364

 RECEITAS CORRENTES

0

 RECEITAS DE CAPITAL

733.364

--------------------------------------------- ----- ------------------------------------------------------ ----- ------------------------------------------------------ ----- ----------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R
     

F

D

D

  

E

  
                 
 
0230 CORREDOR LESTE

733.364

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0230 1079 MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA          

733.364
26 784 0230 1079 0002   MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO          

733.364
      INSTALACAO PORTUARIA MELHORADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

733.364
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

733.364