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LEI N o 10.501, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 122.700.000,00 (cento e vinte e dois milhões e setecentos mil reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.397.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), sendo R$ 21.697.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  9.7.2002

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE

21.697.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
19 846 0463 0741 EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01)            

8.400.000

19 846 0463 0741 0001   EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL            

8.400.000

       

F

3

P

90

0

100

8.400.000

                   
19 846 0463 0743 SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01)            

8.297.000

19 846 0463 0743 0001   SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL            

8.297.000

       

F

3

P

90

0

100

8.297.000

                   
19 846 0463 0745 ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01)            

5.000.000

19 846 0463 0745 0001   ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL            

5.000.000

       

F

3

P

90

0

100

2.500.000

       

F

5

P

90

0

100

2.500.000

 
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA

21.660.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 572 0466 4031 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA            

17.328.000

19 572 0466 4031 0001   FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL            

17.328.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)30

F

3

P

50

0

166

13.900.000

       

F

3

P

90

0

166

2.428.000

       

F

4

P

90

0

166

1.000.000

                   
19 572 0466 4039 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA            

4.332.000

19 572 0466 4039 0001   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL            

4.332.000

      PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100

F

3

P

50

0

166

422.000

       

F

3

P

90

0

166

3.910.000

 
0470 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO

50.540.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 572 0470 2093 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO            

10.108.000

19 572 0470 2093 0001   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL            

10.108.000

      PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250

F

3

P

50

0

166

1.000.000

       

F

3

P

90

0

166

9.108.000

                   
19 572 0470 4043 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO            

40.432.000

19 572 0470 4043 0001   FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL            

40.432.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)90

F

3

P

50

0

166

32.435.000

       

F

3

P

90

0

166

5.676.000

       

F

4

P

90

0

166

2.321.000

 
0478 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO

21.660.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 572 0478 2067 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO            

4.332.000

19 572 0478 2067 0001   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO - NACIONAL            

4.332.000

      PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100

F

3

P

50

0

166

922.000

       

F

3

P

90

0

166

3.410.000

                   
19 572 0478 4053 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT- AERONAUTICO            

17.328.000

19 572 0478 4053 0001   FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT- AERONAUTICO - NACIONAL            

17.328.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)11

F

3

P

50

0

166

6.900.000

       

F

3

P

90

0

166

4.428.000

       

F

4

P

90

0

166

6.000.000

 
5006 FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE

50.540.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 572 5006 2997 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT- SAUDE            

40.432.000

19 572 5006 2997 0001   FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT- SAUDE - NACIONAL            

40.432.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)80

F

3

P

50

0

166

31.732.000

       

F

3

P

90

0

166

5.600.000

       

F

4

P

90

0

166

3.100.000

                   
19 572 5006 4007 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE            

10.108.000

19 572 5006 4007 0001   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE - NACIONAL            

10.108.000

      PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250

F

3

P

50

0

166

1.000.000

       

F

3

P

90

0

166

9.108.000

 
  TOTAL - FISCAL

166.097.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

166.097.000

 

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE

21.700.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 572 0463 2097 FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO)            

4.339.000

19 572 0463 2097 0001   FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO) - NACIONAL            

4.339.000

      PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100

F

3

P

90

0

166

4.339.000

                   
19 572 0463 2113 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO)            

17.361.000

19 572 0463 2113 0001   FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO) - NACIONAL< /font >            

17.361.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)20

F

3

P

50

0

166

10.243.000

       

F

3

P

90

0

166

3.298.000

       

F

4

P

90

0

166

3.820.000

 
  TOTAL - FISCAL

21.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

21.700.000

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

21.697.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

21.697.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

21.697.000

       

F

9

F

99

0

100

21.697.000

 
  TOTAL - FISCAL

21.697.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

21.697.000