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LEI No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Consumidor, que será comemorado, anualmente, no dia 15 de março.         Art. 2º Os órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor promoverão festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os direitos do consumidor.         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.         Brasília, 8 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior Publicado no D.O.U. de  9.7.2002