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LEI N o 10.518, DE 12 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são de geração da própria empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  15.7.2002

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.824.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

3.824.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.824.838

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

3.824.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

3.824.838

TOTAL - GERAL

3.824.838

 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

3.824.838

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

3.824.838

TOTAL DA RECEITA ...3.824.838 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 3.824.838

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

TOTAL DO ORGAO : R$ 3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25202 BANCO DA AMAZONIA S.A.

3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

TOTAL

3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.824.838

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.824.838

TOTAL DA RECEITA

3.824.838

RECEITAS CORRENTES

3.824.838

RECEITAS DE CAPITAL

0

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

TOTAL

3.824.838

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.824.838

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.824.838

TOTAL DA RECEITA

3.824.838

RECEITAS CORRENTES

3.824.838

RECEITAS DE CAPITAL

0

______________________________________________________ _____ _ ______________________________________________________ _

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS          

1.835.000

23 694 0781 3252 0011   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA          

1.645.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8

I

4 - INV

90

0

495

1.645.000

23 694 0781 3252 0021   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO          

190.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3

I

4 - INV

90

0

495

190.000

 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
23 694 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS          

1.989.838

23 694 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL          

1.989.838

      BEM MOVEL MANTIDO (%) 100

I

4 - INV

90

0

495

1.989.838

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

3.824.838