topo
volta

LEI N o 10.534, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°  decorrerão de:

        I – incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2001, no valor de R$ 100.172.471,00 (cem milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais);

        II – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.108.068,00 (cento e nove milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais), sendo R$ 103.108.068,00 (cento e três milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais) da Reserva de Contingência, e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do Ministério da Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  13.8.2002

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

30.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

30.000.000
06 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

30.000.000
       

F

3

P

90

0

100

30.000.000
 
  TOTAL - FISCAL

30.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

30.000.000

 

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

95.172.471

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
14 421 0661 1701 REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS            

6.000.000
14 421 0661 1701 0001   REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL            

6.000.000
      EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE)229

F

4

P

90

0

324

6.000.000
                   
14 128 0661 1718 CAPACITACAO PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO PRESO            

1.000.000
14 128 0661 1718 0001   CAPACITACAO PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO PRESO - NACIONAL            

1.000.000
      AGENTE CAPACITADO (UNIDADE)9700

F

3

P

90

0

324

1.000.000
                   
14 421 0661 1844 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS            

65.718.271
14 421 0661 1844 0001   CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL            

33.218.271
      VAGA CRIADA (UNIDADE)5860

F

4

P

90

0

324

23.711.861
       

F

4

P

90

0

327

9.506.410
14 421 0661 1844 0035   CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO            

32.500.000
      VAGA CRIADA (UNIDADE)3250

F

4

P

30

0

324

32.500.000
                   
14 421 0661 1846 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN            

6.000.000
14 421 0661 1846 0001   IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN - NACIONAL            

6.000.000
      SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)17

F

4

P

90

0

324

6.000.000
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
14 421 0661 2698 ASSISTENCIA AO PRESO, A VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO            

10.000.000
14 421 0661 2698 0001   ASSISTENCIA AO PRESO, A VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO - NACIONAL            

10.000.000
      PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE)16000

F

3

P

30

0

324

4.000.000
       

F

3

P

90

0

324

6.000.000
                   
14 421 0661 2719 MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL            

1.454.200
14 421 0661 2719 0011   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE RONDONIA            

14.640
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)409

F

3

P

30

0

324

14.640
14 421 0661 2719 0012   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO ACRE            

11.052
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)247

F

3

P

30

0

324

11.052
14 421 0661 2719 0013   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO AMAZONAS            

9.084
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)273

F

3

P

30

0

324

9.084
14 421 0661 2719 0014   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE RORAIMA            

7.846
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)141

F

3

P

30

0

324

7.846
14 421 0661 2719 0015   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PARA            

20.000
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)514

F

3

P

30

0

324

20.000
14 421 0661 2719 0016   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO AMAPA            

5.100
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)136

F

3

P

30

0

324

5.100
14 421 0661 2719 0017   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE TOCANTINS            

6.208
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)164

F

3

P

30

0

324

6.208
14 421 0661 2719 0021   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO MARANHAO            

17.430
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)465

F

3

P

30

0

324

17.430
14 421 0661 2719 0022   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PIAUI            

18.634
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)327

F

3

P

30

0

324

18.634
14 421 0661 2719 0023   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO CEARA            

48.180
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1124

F

3

P

30

0

324

48.180
14 421 0661 2719 0024   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

23.450
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)421

F

3

P

30

0

324

23.450
14 421 0661 2719 0025   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DA PARAIBA            

12.396
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)472

F

3

P

30

0

324

12.396
14 421 0661 2719 0026   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

53.776
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1434

F

3

P

30

0

324

53.776
14 421 0661 2719 0027   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE ALAGOAS            

10.220
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)208

F

3

P

30

0

324

10.220
14 421 0661 2719 0028   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SERGIPE            

9.592
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)256

F

3

P

30

0

324

9.592
14 421 0661 2719 0029   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DA BAHIA            

29.194
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)582

F

3

P

30

0

324

29.194
14 421 0661 2719 0031   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

104.914
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)2843

F

3

P

30

0

324

104.914
14 421 0661 2719 0032   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

22.834
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)605

F

3

P

30

0

324

22.834
14 421 0661 2719 0033   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

124.342
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)3316

F

3

P

30

0

324

124.342
14 421 0661 2719 0035   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SAO PAULO            

603.966
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)15813

F

3

P

30

0

324

603.966
14 421 0661 2719 0041   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PARANA            

65.600
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1769

F

3

P

30

0

324

65.600
14 421 0661 2719 0042   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

34.974
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)917

F

3

P

30

0

324

34.974
14 421 0661 2719 0043   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

91.524
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)2399

F

3

P

30

0

324

91.524
14 421 0661 2719 0051   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO            

16.954
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)433

F

3

P

30

0

324

16.954
14 421 0661 2719 0052   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE GOIAS            

35.312
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)926

F

3

P

30

0

324

35.312
14 421 0661 2719 0053   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO DISTRITO FEDERAL            

30.368
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)807

F

3

P

30

0

324

30.368
14 421 0661 2719 0061   MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL            

26.610
      PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)710

F

3

P

30

0

324

26.610
                   
14 421 0661 2727 PROFISSIONALIZACAO DO PRESO            

2.000.000
14 421 0661 2727 0001   PROFISSIONALIZACAO DO PRESO - NACIONAL            

2.000.000
      PRESO PROFISSIONALIZADO (UNIDADE)21676

F

3

P

30

0

324

2.000.000
                   
14 421 0661 2730 SERVICO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS            

3.000.000
14 421 0661 2730 0001   SERVICO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS - NACIONAL            

3.000.000
      APENADO BENEFICIADO (UNIDADE)31390

F

3

P

30

0

324

3.000.000
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

5.000.000
06 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

5.000.000
       

F

3

P

90

0

324

5.000.000
 
  TOTAL - FISCAL

100.172.471

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

100.172.471

 

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

8.700.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 128 0662 2712 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL            

5.000.000
06 128 0662 2712 0001   FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL            

5.000.000
       

F

3

P

90

0

100

5.000.000
                   
06 181 0662 2722 OPERACOES ESPECIAIS E EMERGENCIAIS            

3.700.000
06 181 0662 2722 0001   OPERACOES ESPECIAIS E EMERGENCIAIS - NACIONAL            

3.700.000
      OPERACAO REALIZADA (UNIDADE)40

F

3

P

90

0

100

3.700.000
 
0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

6.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
06 181 0664 1233 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO            

6.000.000
06 181 0664 1233 0101   CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP            

6.000.000
       

F

4

P

90

0

150

6.000.000
 
  TOTAL - FISCAL

14.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

14.700.000

 

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

64.408.068

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
07 211 0680 2837 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR            

42.233.068
07 211 0680 2837 0001   REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL            

42.233.068
       

F

3

P

90

0

100

42.233.068
                   
07 211 0680 4502 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR            

22.175.000
07 211 0680 4502 0001   LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL            

22.175.000
       

F

3

P

90

0

100

22.175.000
 
  TOTAL - FISCAL

64.408.068

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

64.408.068

 

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

6.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
06 181 0664 1899 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO- CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)            

6.000.000
06 181 0664 1899 0001   REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO- CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL            

6.000.000
       

F

4

P

90

0

150

6.000.000
 
  TOTAL - FISCAL

6.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

6.000.000

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

103.108.068

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

103.108.068

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

103.108.068
       

F

9

F

99

0

100

103.108.068
 
  TOTAL - FISCAL

103.108.068

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

103.108.068