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LEI No 10.540, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002. Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1 o O item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", passa a vigorar acrescido da interligação das rodovias BR-405 e BR-116, com a seguinte descrição:         " 2.2.2-................................................. ..... . BR Pontos de Passagem Unidades da Federação Extensão (km) Superposição BR/km         ...     Ligações ...................................... ..... .............. Jucuri (entroncamento das rodovias RN-014 e BR-405) – divisa RN/CE – entroncamento das rodovias CE-266 e BR-116 ...................................... ..... ..............         RN/CE     79     -         ....................................................... .. "         Art. 2 o O número da ligação rodoviária de que trata o art. 1º será definido pelo órgão competente.         Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1o de outubro de 2002; 181º da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO João Henrique Publicado no D.O.U. de  2.10.2002