topo

volta

LEI No 10.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.

Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

        Art. 2º Fica incluído, no Anexo II da Lei n º 9.989, de 2000, o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 – Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.

        Art. 3º Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.

        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  12.12.2002

PPA 2000/2003

 

Programas Finalísticos

Anexo I

Programa: 8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDÚSTRIA NAVAL
Objetivo: Aumentar a participação da bandeira brasileira na navegação de longo curso e de apoio marítimo, da navegação de cabotagem na matriz de transportes e da navegação interior no transporte de agrogranéis
Indicador        

Unidade de Medida

 

Índice mais recente

 

Índice final PPA

  IDADE MÉDIA DA FROTA - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM  

Ano

 

12,000

 

7,000

  IDADE MÉDIA DA FROTA - NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO  

Ano

 

12,000

 

7,000

  IDADE MÉDIA DA FROTA - NAVEGAÇÃO INTERIOR  

Ano

 

12,000

 

7,000

  TAXA DE PARTICIPAÇÃO DO MODAL AQUAVIÁRIO NA MATRIZ DE TRANSPORTE  

Percentagem

 

12,000

 

17,000

    Dados Financeiros do Programa em R$ 1

Total

Nacional

Norte

Nordeste

Sudeste

Centro-Oeste

Sul

    Recursos do Orçamento da União

92.123.388

92.123.388

0

0

0

0

0

    Fiscal e Seguridade

92.123.388

92.123.388

0

0

0

0

0

    Despesas de Capital

92.123.388

92.123.388

0

0

0

0

0

    Despesas Correntes

0

0

0

0

0

0

0

    Investimento Estatal

0

0

0

0

0

0

0

    Demais Fontes

0

0

0

0

0

0

0

    TOTAL

92.123.388

92.123.388

0

0

0

0

0

AÇÕES

METAS / CUSTOS

Cód Tipo Descrição da Ação / Produto Unidade de Medida

Total

Nacional

Norte

Nordeste

Sudeste

Centro-Oeste

Sul

39.0118 E Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante                
  - -              
Origem dos Recursos Recursos do Orçamento da União R$1

92.123.388

92.123.388

0

0

0

0

0

  Demais Fontes R$1

0

0

0

0

0

0

0

  Total da Ação  

92.123.388

92.123.388

0

0

0

0

0

  Total de todas as Ações  

92.123.388

92.123.388

0

0

0

0

0

OBS.: TIPO DE AÇÃO: P=PROJETO; A=ATIVIDADE; E= OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO ORÇAMENTÁRIAS

 

PPA 2000/2003

Alteração de Denominação e Objetivo de Programa

Anexo II
Revisão
Programa / Objetivo
0073 – COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)
Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade
5005 - DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA
Regular a oferta e manter a estabilidade dos preços dos produtos e matéria- prima do setor sucroalcooleiro
0094 - DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e Entorno
0519 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA AMAZÔNIA
Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Madeira-Amazonas e Arco Norte
0808 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO OESTE
Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Araguaia-Tocantins e Oeste
0800 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO NORDESTE
Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Transnordestino e São Francisco
0180 - ESPORTE SOLIDÁRIO
Diminuir a situação de exclusão social por meio do acesso e permanência em atividades físicas, esportivas e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com
identidade cultural
0224 - EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO
Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados
0810 - PBQP - HABITAT - PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT
Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção civil
0495 - PROÁGUA – GESTÃO
Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os impactos da ocorrência de secas e enchentes
0221 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior, de cabotagem e de longo curso
0257 - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de ensino público, instituições de saúde pública, para as populações em localidades com menos de 100 habitantes, para as populações cuja renda não permita o acesso em base comercial, em bibliotecas públicas, unidades do serviço público em áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico, órgãos de segurança pública, para deficientes carentes e instituições de assistência a deficientes, e em áreas rurais.

 

PPA 2000/2003

Alteração de Denominação e Objetivo de Programa

   

Documento auxiliar do Anexo II

Referência

Lei PPA Revisão
  Programa / Objetivo Programa / Objetivo

0073

COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)
  Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade

5005

DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA  
  Ampliar a produção brasileira de açúcar e de álcool Regular a oferta e manter a estabilidade dos preços dos produtos e matéria- prima do setor sucroalcooleiro

0094

DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
  Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Entorno do Distrito Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e
  Federal Entorno

0519

DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA AMAZÔNIA
  Promover o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração
    Madeira-Amazonas e Arco Norte

0808

DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO OESTE
  Promover o desenvolvimento sustentável da Região Centro-Oeste Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração
    Araguaia-Tocantins e Oeste

0800

DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO NORDESTE
  Promover o desenvolvimento sustentável da Região Nordeste Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração
    Transnordestino e São Francisco

0180

ESPORTE SOLIDÁRIO  
  Diminuir a situação de exclusão de idosos acima de 60 anos e de jovens e adolescentes Diminuir a situação de exclusão social por meio do acesso e permanência em atividades
  carentes na faixa etária de 10 a 24 anos pela intensificação da prática desportiva físicas, esportivas e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com
    identidade cultural

0224

DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO
  Transferir aos Estados ou conceder para a iniciativa privada a administração de trechos Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua
  de rodovias federais concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados

0810

PBQP - HABITAT - PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO - HABITAT  
  Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção habitacional Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção civil

0495

PROÁGUA – GESTÃO  
  Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade, com a promoção de seu uso Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os
  racional, visando impedir que sua escassez relativa impeça o desenvolvimento impactos da ocorrência de secas e enchentes

0221

QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
  Estimular o desenvolvimento e a melhoria da prestação de serviço de transporte da Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior, de
  navegação interior, de cabotagem e de longo curso cabotagem e de longo curso

0257

UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES  
  Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de ensino
  estabelecimentos de ensino público, instituições de saúde pública, para as populações em público, instituições de saúde pública, para as populações em localidades com menos de 100 habitantes,
  localidades com menos de 100 habitantes e para as populações cuja renda não permita o para as populações cuja renda não permita o acesso em base comercial, em bibliotecas públicas,
  acesso em base comercial unidades do serviço público em áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico, órgãos de
    segurança pública, para deficientes carentes e instituições de assistência a deficientes e em áreas rurais.