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LEI No 10.606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Inclua-se no item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, o seguinte trecho rodoviário: "2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal: .......................................... ................................................... ..................................... BR PONTOS DE PASSA- GEM UF EXTENSÃO (Km) SUPERPOSIÇÃO BR KM 450 ENTRONCAMENTO COM A BR-020 ENTRONCAMENTO COM A BR-040 DF 36,0     .......................................... ................................................... ...................................."         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.         Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO João Henrique Publicado no D.O.U. de  20.12.2002