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LEI No 10.634, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder".         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º É denominado "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder" o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.         Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão Publicado no D.O.U. de  31.12.2002