LEI N^o 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        Art. 2^o (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        Art. 3^o  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        Art. 4^o  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        Art. 5^o O art. 10 da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 10. ......................................................

...................................................................

§ 11. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão assumir definitivamente as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais de âmbito nacional.

§ 12. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão ainda centralizar as atividades de apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, incluindo as de âmbito nacional, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico delas derivadas.

§ 13. Nos casos previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo, as respectivas autarquias e fundações públicas federais darão o apoio técnico, financeiro e administrativo à Procuradoria-Geral Federal até a sua total implantação." (NR)

        Art. 6^o  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        Art. 7^o  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        Art. 8^o Para assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

        I -  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        II -  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        III -  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        IV -  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        V - fixar o exercício, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, dos servidores que, na data de 5 de outubro de 2004, se encontrem em efetivo exercício nas unidades vinculadas à área de cobrança da dívida ativa e contencioso fiscal da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, sem prejuízo da percepção da remuneração e das demais vantagens relacionadas ao cargo que ocupem e sem alteração de suas atribuições e de suas respectivas unidades de lotação;

        VI -  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        VII -  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        Art. 9^o  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

        Art. 10. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Federal, para reestruturação do Ministério da Previdência Social, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

        I - 1 (um) DAS-6;

        II - 2 (dois) DAS-5;

        III - 2 (dois) DAS-4; e

        IV - 2 (dois) DAS-3.

        Art. 11. Ficam transformados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem aumento de despesas, 41 (quarenta e um) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 1, e 170 (cento e setenta) Funções Gratificadas - FG, sendo 132 (cento e trinta e duas) FG-1, 6 (seis) FG-2 e 32 (trinta e duas) FG-3, em 7 (sete) DAS-4, 15 (quinze) DAS-3 e 22 (vinte e dois) DAS-2.

        Art. 12. (VETADO)

        Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da União, no todo ou em parte, os imóveis pertencentes à Universidade Federal de Minas Gerais, relacionados no Anexo II desta Lei.

        Parágrafo único. Os atos de transferência autorizados na forma do caput deste artigo disciplinarão as condições e prazos de entrega dos imóveis por parte da Universidade Federal de Minas Gerais.

        Art. 14. Esta Lei entra em vigor:

        I - a partir da data de publicação do ato referido no inciso I do art. 8^o, para os arts. 1^o, 2^o, 3^o e 4^o; e

        II - a partir de 5 de outubro de 2004, para os demais artigos.

        Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Amir Lando
José dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Anexo publicado no D.O.U. de  14.1.2005