L11.200-Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.


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LEI Nº 11.200, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005	Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Porto de Sepetiba, localizado na baía de mesmo nome, no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se "Porto de Itaguaí". Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Alencar Gomes da Silva Alfredo Nascimento
publicado no D.O.U. de 25/11/.2005
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