O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art 1º Os Ministros de Estado receberão, para atendimento de despesas funcionais, em caráter transitório, importância mensal correspondente a 100 (cem) vezes o maior valor de referência resultante do sistema de atualização monetária a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

        Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo:

        I - não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos de Ministro de Estado;

        II - subsistirá até a instituição de novo sistema remuneratório para o cargo de Ministro de Estado.

        Art 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, em 30 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
João Sayad
Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  de 1º.10.1985