O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV,
dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de
acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o
Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de
pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.
§ 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a
CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).
Art. 2º - A URV será dotada de poder liberatório, a partir
de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar -se Real.
§ 1º - As importâncias em dinheiro, expressas em Real,
serão grafadas precedidas do símbolo R$.
§ 2º - A centésima parte do Real, denominada centavo,
será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada
no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional,
deixando de ter curso legal e poder liberatório.
§ 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de
julho de 1994.
§ 2º - As regras e condições de emissão do Real serão
estabelecidas em lei.
§ 3º - A partir da primeira emissão do Real, as atuais
cédulas e moedas representativas do Cruzeiro Real continuarão em circulação como meios
de pagamento, até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a
paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil naquela data.
§ 4º - O Banco Central do Brasil disciplinará a forma,
prazo e condições da substituição prevista no parágrafo anterior.
Art. 4º - O Banco Central do Brasil, até a emissão do
Real, fixará a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda
do poder aquisitivo do Cruzeiro Real.
§ 1º - O Banco Central do Brasil poderá contratar,
independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisas, de preços, de
reconhecida reputação, para auxiliá-lo em cálculos pertinentes ao disposto no caput
deste artigo.
§ 2º - A perda de poder aquisitivo do Cruzeiro Real, em
relação à URV, poderá ser usada como índice de correção monetária.
§ 3º - O Poder Executivo publicará a metodologia adotada
para o cálculo da paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV.
Art. 5º - O valor da URV, em cruzeiros reais, será
utilizado pelo Banco Central do Brasil como parâmetro básico para negociação com moeda
estrangeira.
Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional
disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 6º - É nula de pleno direito a
contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente
autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre
pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos
provenientes do exterior.
Art. 7º - Os valores das obrigações pecuniárias de
qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, e desde que haja prévio
acordo entre as partes, poderão ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16.
Parágrafo Único - As obrigações que não forem
convertidas na forma do caput deste artigo, a partir da data da emissão do Real prevista
no art. 3º, serão, obrigatoriamente, convertidas em Real, de acordo com critérios
estabelecidos em lei, preservado o equilíbrio econômico e financeiro e observada a data
de aniversário de cada obrigação.
Art. 8º - Até a emissão do Real, será obrigatória a
expressão de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressão em URV,
ressalvado o disposto no art. 38:
I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos;
II - nas etiquetas e tabelas de preços;
III - em qualquer outra referência a preços nas atividades
econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10;
IV - nas notas e recibos de compra e venda e prestação de
serviços;
V - nas notas fiscais, faturas e duplicatas.
§ 1º - Os cheques, notas promissórias, letras de câmbio e
demais títulos de crédito e ordens de pagamento continuarão a ser expressos,
exclusivamente, em cruzeiros reais, até a emissão do Real, ressalvado o disposto no art.
16 desta Lei.
§ 2º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a
obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.
Art. 9º - Até a emissão do Real, é facultado o uso da URV
nos orçamentos públicos.
Art. 10 - Os valores das obrigações pecuniárias de
qualquer natureza, contraídas a partir de 15 de março de 1994, inclusive, para serem
cumpridas ou liquidadas com prazo superior a trinta dias, serão, obrigatoriamente,
expressos em URV, observado o disposto nos arts. 8º, 16, 19 e 22.
Art. 11. Nos contratos celebrados em URV, a partir de 1º de
março de 1994, inclusive, é permitido estipular cláusula de reajuste de valor por
índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos
insumos utilizados, desde que a aplicação da mesma fique suspensa pelo prazo de um ano.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os
prazos de suspensão da aplicação do reajuste a que se refere o caput deste artigo e de
atualização financeira ou monetária a que se refere o § 4º do art. 15.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos contratos
e operações referidos no art. 16 desta Lei.
Art. 12 - É nula de pleno direito e não surtirá nenhum
efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a
que se refere o artigo anterior, que contrarie o disposto nesta Lei.
Art. 13 - O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se igualmente
à execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de 28 de fevereiro de 1994 e
que venham a ser convertidos em URV.
Art. 14 - Os contratos decorrentes de licitações ou de atos
formais de suas dispensas ou inexigibilidades, promovidos pelos órgãos e entidades a que
se refere o art. 15, instaurados após 15 de março de 1994, terão seus valores expressos
em URV, observando-se as disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei.
Parágrafo Único - Nos processos de contratação cujos atos
convocatórios já tenham sido publicados ou expedidos e os contratos ainda não tenham
sido firmados, o vencedor poderá optar por fazê-lo de conformidade com os referidos
atos, desde que se comprometa, por escrito, a promover, em seguida, as alterações
previstas no art. 15 desta Lei, podendo a Administração rescindí-lo, sem direito a
indenização, caso esse termo aditivo não seja assinado.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens
para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e
arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as
especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão
seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o
disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 1º - Os contratos com reajustamento pré-fixado ou sem
cláusula de reajuste terão seus preços mantidos em cruzeiros reais.
§ 2º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de
preços por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a
periodicidade do reajuste seja igual à periodicidade do pagamento, serão feitas as
seguintes alterações:
I - cláusula convertendo para URV de 1º de abril de 1994,
os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais, reajustados pro rata até o dia 31 de
março de 1994, segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores
referentes à mão-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei.
II - cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos
valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste será medida
pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em
Real considerando-se como índices iniciais aqueles ajustados para o dia 31 de março de
1994, nos termos do inciso I.
§ 3º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de
preços por índices pós-fixados, gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a
periodicidade do reajuste seja diferente da periodicidade de pagamento, serão feitas as
seguintes alterações:
I - cláusula convertendo para URV, a vigorar a partir de 1º
de abril de 1994, os valores das parcelas expressos em cruzeiros reais, pelo seu valor
médio, calculado com base nos preços unitários, nos termos das alíneas seguintes,
aplicando-se aos valores referentes à mão-de-obra, quando discriminados, o disposto nos
arts. 18 e 19 desta Lei:
a) dividindo-se os preços unitários, em cruzeiros reais,
vigentes em cada um dos meses imediatamente anteriores, correspondentes ao período de
reajuste, pelos valores em cruzeiros reais da URV dos dias dos respectivos pagamentos ou,
quando estes não tenham ocorrido, dos dias das respectivas exigibilidades;
b) calculando-se a média aritmética dos valores em URV
obtidos de acordo com a alínea "a";
c) multiplicando-se os preços unitários médios, em URV,
assim obtidos, pelos respectivos quantitativos, para obter o valor da parcela;
II - cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos
valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste será medida
pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em
Real.
III - cláusula estabelecendo que, se o contrato estiver em
vigor por um número de meses inferior ao da periodicidade do reajuste, o mesmo será
mantido em cruzeiros reais até completar o primeiro período do reajuste, sendo então
convertido em URV segundo o disposto neste artigo, devendo, caso o período do reajuste
não se complete até a data da primeira emissão do Real, ser o contrato convertido em
Reais nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 38 desta Lei.
§ 4º - Nos contratos que contiverem cláusula de
atualização financeira ou monetária, seja por atraso ou por prazo concedido para
pagamento, será suspensa por um ano a aplicação desta cláusula, quando da conversão
para URV, mantendo-se a cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma conste do
contrato original, observado o disposto no § 1º do art. 11.
§ 5º - Na conversão para URV dos contratos que não
contiverem cláusula de atualização monetária entre a data final do período de
adimplemento da obrigação e a data da exigibilidade do pagamento, adicionalmente ao
previsto no § 2º deste artigo, será expurgada a expectativa de inflação considerada
explícita ou implicitamente no contrato relativamente a este prazo, devendo, quando o
contrato não mencionar explicitamente a expectativa inflacionária, ser adotada para o
expurgo a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da
Fundação Getúlio Vargas - FGV, no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a
que esta se referir, aplicado pro rata relativamente ao prazo previsto para o pagamento.
§ 6º - Nos casos em que houver cláusula de atualização
monetária decorrente de atraso de pagamento, corrigido também o período decorrido entre
a data do adimplemento da obrigação e de exigibilidade do pagamento, aplica-se a este
período o expurgo referido no parágrafo anterior, segundo os critérios nele
estabelecidos.
§ 7º - É facultada ao contratado a não repactuação
prevista neste artigo, podendo nesta hipótese, a Administração Pública rescindir ou
modificar unilateralmente o contrato nos termos dos arts. 58, inciso I e § 2º, 78,
inciso XII, e 79, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 8º - As alterações contratuais decorrentes da
aplicação desta Lei serão formalizadas por intermédio de termo aditivo ao contrato
original, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1994, inclusive às
parcelas não quitadas até aquela data relativas a março de 1994 e meses anteriores se,
neste último caso, os contratos originais previrem cláusula de atualização monetária.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a
emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
I - as operações ativas e passivas realizadas no mercado
financeiro, por instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil;
II - os depósitos de poupança;
III - as operações do Sistema Financeiro da Habitação e
do Saneamento (SFH e SFS);
IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio,
comercialização e investimento, qualquer que seja a sua fonte;
V - as operações de arrendamento mercantil;
VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros,
previdência privada e capitalização;
VII - as operações dos fundos, públicos e privados,
qualquer que seja sua origem ou sua destinação;
VIII - os títulos e valores mobiliários e quotas de fundos
mútuos;
IX - as operações nos mercados de liquidação futura;
X - os consórcios; e
XI - as operações de que trata a Lei nº 8.727, de 5 de
novembro de 1993.
§ 1º - Observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Presidente da República, o Ministro de Estado da Fazenda, o Conselho Monetário Nacional,
o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e o Conselho Nacional de Seguros
Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o disposto neste
artigo, inclusive em relação à utilização da URV antes da emissão do Real, nos casos
que especificarem, exceto no que diz respeito às operações de que trata o inciso XI.
§ 2º - Nas operações referidas no
inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos
preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas.
Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia
útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a
variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por
famílias com renda até oito salários mínimos.
§ 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o
disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor
que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja
compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput.
§ 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r,
caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis,
observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de
pesquisa.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da
Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r.
§ 4º - O IBGE calculará e divulgará o Índice de Reajuste
do Salário Mínimo - IRSM, para os meses de março, abril, maio e junho de 1994,
exclusivamente para os efeitos do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 27.
§ 5º - A partir de 1º de julho de 1994, o IBGE deixará de
calcular e divulgar o IRSM.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de
março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de
novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais
do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo
I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores
resultantes do inciso anterior.
Parágrafo Único - Da aplicação do disposto neste artigo
não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido,
relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º,
inciso VI, da Constituição.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são
convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de
novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais
do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores
resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Sem prejuízo do direito do trabalhador à
respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do
caput deste artigo:
a) o décimo-terceiro salário ou gratificação equivalente;
b) as parcelas de natureza não habitual;
c) o abono de férias;
d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário;
e) as parcelas remuneratórias decorrentes de comissão, cuja
base de cálculo não esteja convertida em URV.
§ 2º - As parcelas percentuais referidas na alínea
"d" do parágrafo anterior serão aplicadas após a conversão do salário em
URV.
§ 3º - As parcelas referidas na alínea "e" do §
1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas, mensalmente, em URV
pelo valor desta na data do pagamento.
§ 4º - Para os trabalhadores que receberam antecipação de
parte do salário, à exceção de férias e décimo-terceiro salário, cada parcela será
computada na data do seu efetivo pagamento.
§ 5º - Para os trabalhadores contratados há menos de
quatro meses da data da conversão, a média de que trata este artigo será feita de modo
a ser observado o salário atribuído ao cargo ou emprego ocupado pelo trabalhador na
empresa, inclusive nos meses anteriores à contratação.
§ 6º - Na impossibilidade da aplicação do disposto no §
5º, a média de que trata este artigo levará em conta apenas os salários referentes aos
meses a partir da contratação.
§ 7º - Nas empresas onde houver plano de cargos e
salários, as regras de conversão constantes deste artigo, no que couber, serão
aplicadas ao salário do cargo.
§ 8º - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá
resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao
mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da
Constituição.
§ 9º - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo,
e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou
reajuste passa a ser anual.
§ 10 - O Poder Executivo reduzirá a periodicidade prevista
no parágrafo anterior quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o
art. 11 desta Lei.
Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social
são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de
novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais
do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo
I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores
resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs
8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são
convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do
caput deste artigo.
§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo,
com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de
março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de
competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.
§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá
resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na
competência de fevereiro de 1994.
§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que
tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e
convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este
ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.
§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios
pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos
monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com
as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de
1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28
de fevereiro de 1994.
§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores
mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação
acumulada do IPC-r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente
anterior à competência em que for incluído o pagamento.
Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº
8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o
salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se
os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os
salários-de- contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994
serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices
previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de
1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28
de fevereiro de 1994.
§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os
salários-de- contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive
os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela
variação integral do IPC-r.
§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste
artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês
de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite
será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após
a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite
máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e
salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos
civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que
determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de
novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais
do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo
I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores
resultantes do inciso anterior.
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida
Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e
integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá
resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos
ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência
ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário-
família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e
determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no
vencimento, soldo ou salário.
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base
estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de
apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em
cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do
pagamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos
servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de
seu pessoal.
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em
tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput
deste artigo.
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados
neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e
militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da
Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o
Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para
os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.
Art. 23 - O disposto no art. 22 aplica-se aos proventos da
inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e
militar.
Art. 24 - Nas deduções de antecipação de férias ou de
parcela do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o
valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento,
ressalvado que o saldo a receber do décimo-terceiro salário ou da gratificação
natalina não poderá ser inferior à metade em URV.
Art. 25 - Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os
demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos,
pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar e benefícios
previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da
disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações.
§ 1º - Quando, em razão de dificuldades operacionais, não
for possível realizar o pagamento em cruzeiros reais pelo valor da URV na data do
crédito dos recursos, será adotado o seguinte procedimento:
I - a conversão para cruzeiros reais será feita pelo valor
da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar os três
dias úteis anteriores à data do crédito;
II - a diferença entre o valor, em cruzeiros reais, recebido
na forma do inciso anterior e o valor, em cruzeiros reais, a ser pago nos termos deste
artigo, será convertida em URV pelo valor desta na data do crédito ou da disponibilidade
dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente.
§ 2º - Os valores dos demonstrativos referidos neste
artigo, relativamente ao mês de competência de fevereiro de 1994, serão expressos em
cruzeiros reais.
Art. 26 - Após a conversão dos salários para URV de
conformidade com os arts. 19 e 27 desta Lei, continuam asseguradas a livre negociação e
a negociação coletiva dos salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º
da Lei nº 8.542, de 1992.
Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o
disposto no art. 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da
aplicação do art. 19, observado o seguinte:
I - calculando-se o valor dos salários referentes a cada um
dos doze meses imediatamente anteriores à data-base, em URV ou equivalente em URV, de
acordo com a data da disponibilidade do crédito ou de efetivo pagamento; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores
resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Na aplicação do disposto neste artigo, será
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 19.
§ 2º - Na hipótese de o valor decorrente da aplicação do
disposto neste artigo resultar inferior ao salário vigente no mês anterior à data-base,
será mantido o maior dos dois valores.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto neste artigo é assegurada
aos trabalhadores, no mês da primeira data-base de cada categoria, após 1º de julho de
1994, inclusive, reposição das perdas decorrentes de conversão dos salários para URV,
apuradas da seguinte forma:
I - calculando-se os valores hipotéticos dos salários em
cruzeiros reais nos meses de março, abril, maio e junho de 1994, decorrentes da
aplicação dos reajustes e antecipações previstos na Lei nº 8.700, de 27 de agosto de
1993; e
II - convertendo-se os valores hipotéticos dos salários,
calculados nos termos do inciso anterior, em URV, consideradas as datas habitualmente
previstas para o efetivo pagamento, desconsiderando-se eventuais alterações de data de
pagamento introduzidas a partir de março de 1994.
§ 4º - O índice da reposição salarial de que trata o
parágrafo anterior corresponderá à diferença percentual, se positiva, entre a soma dos
quatro valores hipotéticos dos salários apurados na forma dos incisos I e II do
parágrafo anterior e a soma dos salários efetivamente pagos em URV referentes aos meses
correspondentes.
§ 5º - Para os trabalhadores amparados por contratos,
acordos ou convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que prevejam
reajustes superiores aos assegurados pela Lei nº 8.700, de 1993, os valores hipotéticos
dos salários de que tratam os incisos I e II do § 3º serão apurados de acordo com as
cláusulas dos instrumentos coletivos referidos neste parágrafo.
Art. 28 - Os valores das tabelas de
vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas
dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de
1995, observado o seguinte:
I - calculando-se o valor dos vencimentos, soldos e salários
referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV ou equivalente em URV, dividindo-se os
valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses,
respectivamente; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores
resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Na aplicação do preceituado neste artigo, será
observado o disposto nos §§ 2º a 7º do art. 22 e no art. 23 desta Lei.
§ 2º - Na hipótese de o valor decorrente da aplicação do
disposto neste artigo resultar inferior ao vencimento, soldo ou salário vigente no mês
de dezembro de 1994, será mantido o maior dos dois valores.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a data
da revisão prevista no caput deste artigo, quando houver redução dos prazos de
suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.
Art. 29 - O salário
mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em
cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de
1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente
anteriores, nos meses de maio de cada ano. (Artigo revogado
pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1º - Para os benefícios com data de
início posterior a 31 de maio de 1995, o primeiro reajuste, nos termos deste artigo,
será calculado com base na variação acumulada do IPC-r entre o mês de início,
inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste.
§ 2º Sem prejuízo do
disposto no art. 27, é assegurado aos trabalhadores em geral, no mês da primeira
data-base de cada categoria após a primeira emissão do Real, reajuste dos salários em
percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira
emissão do Real, inclusive e o mês imediatamente anterior à data-base.
§ 3º O Salário mínimo, os
benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros nas Leis
nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, obrigatoriamente no mês de maio
de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da
primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de abril de 1995, ressalvado o disposto no
§ 6º.
§ 4º Para os benefícios
com data de início posterior à primeira emissão do Real, o reajuste de que trata o
parágrafo anterior será calculado com base na variação acumulada do IPC-r entre o mês
de início, inclusive, e o mês de abril de 1995.
§ 5º Sem prejuízo do
disposto no art. 28, os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das
tabelas das funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e
militares da União serão reajustados, no mês de janeiro de 1995, em percentual
correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real,
inclusive, e o mês de dezembro de 1994.
§ 6º No prazo de trinta
dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional
projeto de lei dispondo sobre a elevação do valor real do salário mínimo, de forma
sustentável pela economia, bem assim sobre as medidas necessárias ao financiamento não
inflacionário dos efeitos da referida elevação sobre as contas públicas, especialmente
sobre a Previdência Social.
Art. 30. Nas contratações efetuadas a
partir de 28 de fevereiro de 1994, o salário será, obrigatoriamente, expresso em URV.
Art. 31. Na hipótese de ocorrência de
demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas
rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por
cento da última remuneração recebida.
Art. 32. Até a primeira emissão do Real, de
que trata o caput do art. 2º, os valores das contribuições do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
a partir da competência março de 1994, serão apurados em URV no dia do pagamento do
salário e convertidos em cruzeiros reais com base na URV do dia cinco do mês seguinte ao
de competência.
Parágrafo Único. As contribuições que
não forem recolhidas na data prevista no art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, serão
convertidas em cruzeiros reais com base na URV do dia sete do mês subseqüente ao de
competência e o valor resultante será acrescido de atualização monetária, pro rata
die, calculada até o dia do efetivo recolhimento pelos critérios constantes da
legislação pertinente e com base no mesmo índice de atualização monetária aplicável
aos depósitos de poupança, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 33.Para efeito de determinação da base
de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, calculado com base na tabela
progressiva mensal, o rendimento tributável deverá ser expresso em Ufir.
§ 1º Para os efeitos deste artigo deverão
ser observadas as seguintes regras:
I – Rendimentos expressos em URV serão
convertidos para cruzeiros reais com base no valor da URV no primeiro dia do mês do
recebimento e expressos em Ufir com base no valor desta no mesmo mês;
II – rendimentos expressos em cruzeiros
reais serão:
a) convertidos em URV com base no valor desta do dia do
recebimento;
b) o valor apurado na forma da alínea anterior será
convertido para cruzeiros reais com base com base no valor da URV no primeiro dia do mês
do recebimento e expressos em Ufir com base em seu valor no mesmo mês.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se
também às deduções admitidas na legislação do Imposto de Renda.
Art. 34. A Ufir continuará a ser utilizada
na forma prevista na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 35. Os preços públicos e as tarifas
dos serviços públicos poderão ser convertidos em URV, por média calculada a partir dos
últimos quatro meses anteriores à conversão e segundo critérios estabelecidos pelo
Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º Os preços públicos e as tarifas dos
serviços públicos, que não forem convertidas em URV, serão convertidos em Real, na
data da primeira emissão deste, observada a média e os critérios fixados no caput
deste artigo.
§ 2º Enquanto não emitido o Real, na forma
prevista nesta Lei, os preços públicos e tarifas de serviços públicos serão revistos
e reajustados conforme critérios fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 36. O Poder Executivo, por intermédio
do Ministério da Fazenda, poderá exigir que, em prazo máximo de cinco dias úteis,
sejam justificadas as distorções apuradas quanto a aumentos abusivos de preços em
setores de alta concentração econômica, de preços públicos e de tarifas de serviços
públicos.
§ 1º Até a primeira emissão do Real,
será considerado como abusivo, para os fins previstos no caput deste artigo, o
aumento injustificado que resultar em preço equivalente em URV superior á média dos
meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993.
§ 2º A justificação a que se refere o caput
deste artigo far-se-á na câmara setorial respectiva, quando existir.
Art. 37. A Taxa Referencial (TR), de que
tratam o art. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e o art. 1º da Lei nº
8.660, de 28 de maio de 1993, poderá ser calculada a partir da remuneração média dos
depósitos interfinanceiros, quando os depósitos a prazo fixo captados pelos bancos
comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e bancos múltiplos com carteira
comercial ou de investimento deixarem de ser representativos no mercado, a critério do
Banco Central do Brasil.
Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese
prevista no caput deste artigo, a nova metodologia de cálculo da TR será fixada e
divulgada pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando o disposto na parte final
do art. 1º da Lei nº 8.660, de 1993.
Art. 38. O cálculo dos índices de
correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art.
3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o
equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos
em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Observado o disposto no
parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a
aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente
da estabelecida no caput deste artigo.
Art. 39. O art. 2º da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, fica
acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 3º As NTN poderão ser expressos em
Unidade Real de Valor (URV)".
Art. 40. Os valores da Contribuição
Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), serão calculados em URV e convertidos em cruzeiros reais na data do recolhimento
ao estabelecimento bancário integrante do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais.
Art. 41. (Vetado)
Art. 42, O § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
1º..........................................................................
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as
praças prestadoras de serviço militar inicial".
Art. 43. Observado o
disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17, no § 5º do art. 20, no § 1º do art. 21 e nos
§§ 3º, 4º e 5º do art. 27 desta lei, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de
agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais
disposições em contrário.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1994; 173º da
Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Rubens Ricupero
Marcelo Pimentel
Sérgio Cutolo dos Santos
Beni Veras
Arnaldo Leite Pereira
Romildo Canhim
* Nota: Texto
redigitado e sujeito a correções.
