O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 1º ........................................................ .

§ 1º ........................................................ . .....

........................................... . ........................

XXVIII – Fundação Casa de Rui Barbosa;

XXIX – Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de  dezembro  de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira

Publicado no D.O.U. de 18.12.1997