O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

        Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º É concedida a Gelson José Braz, filho de Ofir José Braz e Adélia Braz de Queiroz, considerado inválido em conseqüência de acidente ocorrido com avião da Força Aérea Brasileira, no dia 3 de janeiro de 1957, na fazenda Caetano, no Município de Luziânia, Goiás, pensão especial, mensal, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente a setembro de 1994, a ser reajustada nas mesmas condições das pensões especiais do Tesouro Nacional.

        Art. 2° O benefício instituído por esta Lei é intransferível e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.

        Art. 3° A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.

        Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5° Revogam- se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro  de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO