O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional
decreta e
eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o A Gratificação de
Condição Especial de Trabalho – GCET, criada
pela Lei no
9.442, de 14 de março de 1997, será paga aos
militares
do Distrito Federal nas
mesmas condições estabelecidas na Lei
n
o 9.633, de
12 de maio de 1998.
Art. 2
o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de
julho de 1998; 177o
da Independência e 110o da
República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
