LEI Nº 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC.

Art. 2^o Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas:

I - à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e de minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear, conforme especificado pela CNEN;

II - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares;

III - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações destinadas à produção ou utilização de radioisótopos para pesquisa, usos medicinais, agrícolas e industriais e atividades análogas;

IV - à produção e comercialização de:

a) minérios e materiais nucleares;

b) minérios que contenham urânio ou tório, ou ambos associados;

c) minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear;

V - ao transporte de material radioativo ou nuclear;

VI - à construção ou operação de estabelecimento destinado à produção de material radioativo ou nuclear ou à utilização de energia nuclear;

VII - à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear;

VIII - à habilitação ao manuseio, à utilização e ao exercício da supervisão de fontes de radiação ionizante, conforme as normas e regulamentos da CNEN; e

IX - ao armazenamento, ao recebimento, ao tratamento, ao transporte e à deposição de rejeitos radioativos.

Art. 3^o São contribuintes da TLC:

I - as pessoas jurídicas autorizadas a operar instalações nucleares;

II - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a utilizar material radioativo ou nuclear;

III - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas à posse, uso, manuseio, transporte e armazenamento de fontes de radiação ionizante;

IV - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a realizar pesquisa de minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, e minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear;

V - as pessoas jurídicas autorizadas à produção e comercialização de minérios nucleares, minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, bem como minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse nuclear; e

VI - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela geração de rejeitos radioativos.

Parágrafo único. Estão isentos da TLC os institutos de pesquisa e desenvolvimento da área nuclear do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear, Organizações Militares, hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, instituições públicas de pesquisa que empreguem técnicas nucleares, bem como pessoas jurídicas instituídas exclusivamente para fins filantrópicos, assim consideradas na forma da lei e que comprovadamente utilizem material radioativo para atender a esses fins.

Art. 4^o Os prazos para as renovações dos atos expedidos pela CNEN serão estabelecidos em normas específicas por ela emitidas.

Art. 5^o Os valores da TLC estão fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à CNEN.

Art. 6^o A TLC será recolhida à conta de recursos próprios da CNEN, mediante documento único de arrecadação, por intermédio da rede bancária.

Art. 7^o Os recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para:

I - segurança nuclear, licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações;

II - pesquisa e desenvolvimento relacionados às atividades previstas no inciso anterior;

III - apoio técnico operacional relacionado às atividades previstas no inciso I;

IV - apoio ao desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos e pedagógicos relacionados às atividades previstas no inciso I.

Art. 8^o A CNEN baixará as instruções complementares para o cumprimento desta Lei.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

ANEXO

OBJETO	ATO	VALOR(R$)
Reator nuclear de potência	Aprovação de local(*) Licença de construção(*) Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial(*) Autorização para operação permanente Licenciamento ou renovação de licença de operador Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção	446.400,00 3.978.000,00 74.000,00 5.392.000,00 409.200,00 1.200,00 1.200,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		915.000,00

* Este valor fica reduzido em cinqüenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subseqüentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.

OBJETO	ATO	VALOR(R$)
Reator nuclear de pesquisa/teste	Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Licenciamento ou Renovação de licença de operador Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção	298.000,00 815.000,00 74.000,00 1.107.000,00 84.000,00 1.200,00 1.200,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		205.000,00

 

OBJETO: Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear	ATO	VALOR (R$)
		ESCALA
		INDUSTRIAL	PILOTO	LABORAT.
Mineração de minérios de urânio e/ou tório	Aprovação de local Licença de construção Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção	24.000,00 40.100,00 40.100,00 40.100,00 9.200,00 14.000,00 1.600,00	24.000,00 13.700,00 13.700,00 13.700,00 4.600,00 14.000,00 1.600,00	0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		15.000,00	7.500,00
Beneficiamento (produção de concentrado)	Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção	24.000,00 40.100,00 1.700,00 40.100,00 40.100,00 9.200,00 20.500,00 1.600,00	24.000,00 13.700,00 840,00 13.700,00 4.600,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00	0,00 9.200,00 840,00 9.200,00 4.600,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		15.000,00	7.000,00	4.000,00
Conversão	Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção	24.000,00 40.100,00 1.700,00 40.100,00 40.100,00 9.200,00 20.500,00 1.600,00	24.000,00 13.700,00 840,00 13.700,00 4.600,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00	0,00 9.200,00 840,00 9.200,00 4.600,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		15.000,00	7.000,00	4.000,00

 

OBJETO: Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear	ATO	VALOR (R$)
		ESCALA
		INDUSTRIAL	PILOTO	LABORAT.
Enriquecimento	Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção	24.000,00 43.400,00 1.700,00 43.400,00 43.400,00 43.400,00 20.500,00 1.600,00	24.000,00 14.800,00 840,00 14.800,00 5.000,00 5.000,00 20.500,00 1.600,00	0,00 10.000,00 840,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 20.500,00 1.600,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		18.000,00	7.500,00	4.500,00
Reconversão	Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção	24.000,00 43.400,00 1.700,00 43.400,00 43.400,00 43.400,00 20.500,00 1.600,00	24.000,00 14.800,00 840,00 14.800,00 5.000,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00	0,00 10.000,00 840,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 20.500,00 1.600,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		18.000,00	7.500,00	7.500,00
Fabricação de Elemento Combustível	Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção	24.000,00 43.400,00 1.700,00 43.400,00 43.400,00 43.400,00 20.500,00 1.600,00	24.000,00 14.800,00 840,00 14.800,00 5.000,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00	0,00 10.000,00 840,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 20.500,00 1.600,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		18.000,00	7.500,00	7.500,00

 

OBJETO: Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear	ATO	VALOR (R$)
		ESCALA
		INDUSTRIAL	PILOTO	LABORAT.
Reprocessamento	Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção	46.700,00 92.500,00 3.200,00 92.500,00 92.500,00 92.500,00 40.100,00 1.600,00	23.800,00 16.000,00 840,00 16.000,00 5.300,00 5.300,00 20.500,00 1.600,00	0,00 10.600,00 840,00 10.600,00 5.300,00 5.300,00 20.500,00 1.600,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		41.000,00	9.000,00	2.000,00
Armazenamento de material nuclear	Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção	24.000,00 20.500,00 1.700,00 20.500,00 20.500,00 20.500,00 20.500,00 1.600,00	24.000,00 7.000,00 840,00 14.800,00 7.000,00 2.400,00 20.500,00 1.600,00	0,00 4.700,00 840,00 4.700,00 2.400,00 2.400,00 20.500,00 1.600,00
TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente		9.000,00	7.000,00	3.000,00

 

OBJETO		ATO	VALOR (R$)
Empresas que praticam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio e/ou tório		Emissão de autorização para importação Cadastramento de empresas Renovação de cadastro	0,5% do valor da fatura ao câmbio do dia do pagamento 48,00 48,00
Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear		Parecer técnico sobre Relatório Final de Pesquisa	16.800,00
Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio e/ou tório		Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio	16.800,00
OBJETO: Instalação Radiativa	ATO			VALOR (R$)
Irradiador de grande porte	Aprovação de local Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de Operação Certificado da qualificação do Supervisor de Radioproteção			11.600,00 19.000,00 38.700,00 1.500,00 1.300,00
Laboratórios de produção de radioisótopos	Aprovação de local Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de Operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção			11.600,00 19.000,00 38.700,00 1.500,00 1.300,00
Acelerador linear (indústria e pesquisa)	Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de Operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção			19.000,00 37.600,00 750,00 1.300,00
Indústria convencional: radiografia industrial fixa, fábrica de equipamentos com fontes incorporadas	Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de Operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção			6.000,00 3.800,00 1.900,00 540,00
Indústria convencional: radiografia móvel, medidores nucleares fixos e portáteis, inclusive prospecção	Autorização para operação Retirada de operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção			3.800,00 760,00 540,00
Medicina: teleterapia com radioisótopos, terapia com fontes seladas e aceleradores lineares utilizados em teleterapia	Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção			6.000,00 3.800,00 1.900,00 820,00
Medicina e pesquisa: diagnóstico com radiofármacos e radioterapia com fontes não seladas, laboratórios com manipulação de fontes, traçadores	Autorização para operação Retirada de operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção			3.800,00 750,00 410,00
Frentes de trabalho em gamagrafia (radiografia industrial móvel, com fontes)	Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas Renovação da autorização específica			1.900,00 750,00
Todas as instalações radiativas	Renovação das autorizações para operação Renovação da Certificação de Supervisor de Radioproteção Autorizações para aquisição de fontes radioativas			10% do valor de emissão da Autorização para Operação 370,00 1% do valor total declarado no formulário próprio

 

OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Transporte de materiais radioativos                   Material radioativo sob forma especial	Aprovação normal de transporte Aprovação especial de transporte Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção   Aprovação de projeto	1.100,00 1.170,00 11.300,00 11.300,00 18.800,00 900,00   5.700,00

 

OBJETO	ATO	VALOR (R$)
Rejeitos Radioativos	Deposição de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação	5.000,00 Por metro cúbico