LEI N ^o 9.793, DE 19 DE ABRIL DE 1999.

         O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1 ^o  É concedida a CLAUDIO VILLAS BOAS e ORLANDO VILLAS BOAS, sertanistas, por seus relevantes serviços prestados à causa indígena brasileira, pensão especial vitalícia e equivalente à remuneração prevista para o NS-A-III, inerente às categorias funcionais de Nível Superior da tabela de vencimento do funcionalismo público federal.

        Parágrafo  único.  Por morte de ORLANDO VILLAS BOAS, a pensão de que trata este artigo reverterá a sua esposa, Sr^a MARINA LOPES DE LIMA VILLAS BOAS.

        Art. 2 ^o  É vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.

        Art. 3 ^o  Os reajustes destas pensões serão concedidos de acordo com os reajustes dos servidores públicos federais.

        Art. 4 ^o  A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do Orçamento de Seguridade Social da União, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.< /font >