LEI N ^o 9.853, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA         Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Esta Lei, que se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tem por objetivo aperfeiçoar a Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao empregado, na forma do disposto no art. 2º, o direito de faltar ao serviço quando tiver de comparecer a juízo.

        Art. 2º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII.

"Art. 473. ..................................................... ..... . .................................

........................................ ..... . ..................................................... ..... . .."

"VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo."

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles