topo
volta
Página Principal
Leis Federais

LEI No 9.953, DE 4 DE JANEIRO DE 2000 - Revogada
Revogada pela LEI 11.415 de 2006 Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

         ( ... )

         Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 4 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 5.1.2000