LEI N^o 9.987, DE 19 DE JULHO DE 2000.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, funções comissionadas criadas pela Lei nº 6.831, de 23 de setembro de 1980, conforme Anexo I desta Lei.

        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Edward Joaquim Amadeo Swaelen
Martus Tavares

Publicado no D.O. de 20.7.2000

Obs: O Anexo a que se refere esta Lei está publicado no D.O. de 20.7.2000