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	Leis Federais

LEI N^o 9.999, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.

Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei n ^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n^o 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei n^o 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O inciso VIII do art. 5^o da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n^o 9.312, de 5 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5^o ................................................. ..... .......

.................................... ..... ...............................

VIII – três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo- se este valor do montante destinado aos prêmios; (NR)

.................................... ..... .............................."

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Weffort

Publicado no D.O.U. de 31.8.2000