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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Banco multado por clusulas abusivas em contrato com os clientes Data: 27/08/2016 Fonte: STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) manteve a cobrana de uma multa de R$ 3 milhes, estipulada por deciso colegiada (acrdo) do Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por clusulas abusivas em contratos com os clientes da instituio financeira.

A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais, aps o banco se negar a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC). O rgo entendeu que ocorreram cobranas indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administrao, taxa de emisso de boleto bancrio, tarifa de dbito em conta-corrente, envio de produtos e servios sem solicitao do consumidor, entre outros.

O valor original da multa foi estipulado em quase R$ 6 milhes. O banco Cetelem apelou ao TJMG, que reduziu o valor para R$ 3 milhes. Inconformada, a instituio financeira recorreu ento ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Humberto Martins, da Segunda Turma, especializada em direito administrativo.

Defesa

No STJ, a defesa do banco alegou que a multa, mesmo aps ser reduzida pela metade pelo tribunal mineiro, continua excessiva e deve ser adequada aos parmetros legais, sob pena de ofensa aos princpios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Alegou ainda que o TJMG levou em considerao apenas a capacidade econmica da instituio, desconsiderando, entretanto, os demais requisitos legais, como gravidade da infrao, extenso do dano causado e vantagem auferida.

No voto, o ministro Humberto Martins considerou que a prtica abusiva contraria as regras mercadolgicas de boa conduta com os consumidores, sendo sua represso um princpio geral da atividade econmica.

Abusividade

O relator ressaltou que o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) cita um rol exemplificativo de prticas abusivas (artigo 39), relao tambm descrita em outros dispositivos da Lei 8.078/90.

A simples presena da clusula abusiva no contrato reprovvel, ainda que no haja abuso do poderio econmico do fornecedor, pois a mera existncia da abusividade danosa ordem econmica e contrria s relaes de consumo, afirmou.

Para o ministro, a multa fixada pelo Procon "graduada de acordo com a gravidade da infrao, a vantagem auferida e a condio econmica do fornecedor", segundo o artigo 57 do CDC. O voto do relator rejeitando o recurso do banco foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.

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