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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Tribunais podem, na admissibilidade, examinar mrito do especial Data: 30/08/2016 Fonte: STJ
Ao pedir a reconsiderao de deciso sobre o recebimento de recurso pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), uma operadora de sade alegou que a corte de origem do processo, o Tribunal de Justia do Paran (TJPR), havia usurpado a competncia do STJ ao proferir deciso sobre suposta alegao de violao ao Cdigo de Processo Civil (CPC).

Segundo o recurso da operadora, o tribunal local teria retirado do STJ a competncia jurisdicional para soluo dos embates em que se discuta a contrariedade s leis federais.

De acordo com o ministro relator do caso, Raul Arajo, no h falar em usurpao de competncia do STJ pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mrito do recurso especial, por ocasio do juzo de admissibilidade, porquanto constitui atribuio do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos especficos e constitucionais relacionados ao mrito da controvrsia, a teor da Smula 123 do STJ.

Necessidade

O entendimento explicitado pelo ministro Raul Arajo encontra conexo com outros julgamentos do tribunal no sentido da possibilidade de incurso no mrito da lide pelo tribunal local, nas situaes em que h necessidade de anlise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial. O procedimento no configura usurpao de competncia.

Nesses casos, as decises do STJ normalmente fazem referncia Smula 123, estabelecida nos seguintes termos: A deciso que admite, ou no, o recurso especial deve ser fundamentada com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Pesquisa Pronta

Tema de vrios processos julgados pelo tribunal, a possibilidade de anlise de mrito pelo tribunal de origem nos recursos especiais tem agora tpico prprio na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta reuniu at o momento 207 acrdos sobre o tema Anlise de aspectos especficos do mrito do recurso especial pelo Tribunal a quo. Os acrdos so decises j tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Tempo real

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponveis sobre temas jurdicos relevantes, bem como a acrdos com julgamento de casos notrios.

Embora os parmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.




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