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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Viva no tem direito A IMVEL doADO aos filhos DO ex-marido Data: 30/08/2016 Fonte: STJ
Deciso dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou direito a uma viva de habitar o imvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido clusula de usufruto, permaneceu morando no local at sua morte.

A deciso do tribunal encerra uma discusso de 63 anos sobre a posse do imvel. A viva recorreu ao STJ para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimnio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento.

Na turma, a discusso foi sobre a possibilidade de reconhecer direito real de habitao ao cnjuge sobrevivente em imvel que fora doado pelo falecido aos filhos, em antecipao de herana, com reserva de usufruto.

Peculiaridades

Para o ministro relator do recurso no STJ, Luis Felipe Salomo, o caso tem peculiaridades que impedem o exerccio do direito de habitao do cnjuge sobrevivente. O magistrado destacou trechos do acrdo do Tribunal de Justia de So Paulo (TJSP), que havia rejeitado o pleito da viva.

A deciso do tribunal paulista destacou que ela ficou viva de um usufruturio do bem, e no do real proprietrio, j que a doao havia sido concluda antes do segundo casamento. Para o ministro Salomo, possvel contestar o entendimento do TJSP, j que no caso analisado, a doao fora feita como antecipao de herana e, portanto, passvel de reviso futura.

Aquela simples doao de outrora, com clusula de usufruto, no afastou, por si s, o direito real de habitao, uma vez que existem diversas situaes em que o bem poder ser devolvido ao acervo, retornando ao patrimnio do cnjuge falecido para fins de partilha e permitindo, em tese, eventual arguio de direito real de habitao ao cnjuge, argumentou Salomo.

Incontestvel

Mesmo com a ressalva, o ministro afirmou chegar mesma concluso (pela improcedncia do pedido da viva) com argumentos jurdicos distintos. Ele lembrou que a doao no foi ilegal.

O relator esclareceu que a doao feita pelo ascendente ao herdeiro necessrio que, sem exceder, saia de sua metade disponvel, no pode ser tida como adiantamento da legtima.

Na hiptese peculiar em julgamento, no havendo nulidade da partilha ou resoluo da doao, no h falar em retorno do imvel ao patrimnio do falecido e, por conseguinte, sem respaldo qualquer alegao de eventual direito de habitao.

Ele ressaltou que os filhos do segundo casamento e a viva receberam outros bens na partilha, inclusive imveis, tornando invlida a tese de que havia apenas uma moradia para a famlia ou que foram prejudicados na diviso de bens.

Disputa

O imvel de 332 metros quadrados localizado em rea nobre de So Paulo foi doado aos filhos do primeiro casamento em 1953, dias antes do segundo casamento. Devido clusula de usufruto, o homem permaneceu residindo no imvel com sua segunda esposa, e posteriormente com os novos filhos.

Em 1971 ele faleceu. A homologao da partilha dos bens foi concluda em 1993. Desde 2000 o caso tramitava na Justia. Com a deciso do STJ, os filhos do primeiro casamento (recebedores da doao) conseguiram a posse do imvel.

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