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Justia Federal suspende multas por farol baixo Data: 02/09/2016 Fonte: JFDF/Estado
A Justia Federal de Braslia suspendeu nesta sexta-feira, 2, a cobrana de multas para o motorista que no usar o farol baixo durante o dia. A lei est em vigor desde 8 de julho.

A deciso do juiz federal Renato Borelli, da 20 Vara Federal, vlida em todo o Pas e foi dada em carter liminar.

"Defiro o pedido de liminar para determinar parte r (Unio) que deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservncia do inciso I do art. 40 da Lei n 9.503/1997, com redao dada pela Lei n 13.290/2016, at que haja a devida sinalizao das rodovias. Por fim, estabeleo, em caso de eventual descumprimento desta deciso, multa diria no valor de R$ 5 mil", determinou o magistrado.

O objetivo da lei aumentar a segurana nas estradas e reduzir o nmero de acidentes, especialmente as colises frontais. Segundo a Polcia Rodoviria Federal, o uso de faris durante o dia permite que o veculo seja visualizado a uma distncia de trs quilmetros por quem trafega no sentido contrrio da rodovia. Antes, a regra valia apenas para caminhes, nibus e motocicletas.

A ao civil pblica foi proposta pela Associao Nacional de Proteo Mtua aos Proprietrios de Veculos Automotores (Adpvat) contra a Unio. A entidade alega "desvio de finalidade da norma" que teria sido instituda para "arrecadao".

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