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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela penso paga Data: 06/09/2016 Fonte: STJ
O agente que praticou ato ilcito do qual resultou a morte de segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefcio previdencirio. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por matar a ex-mulher.

Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ao regressiva previdenciria para obter ressarcimento das despesas relativas ao benefcio de penso por morte que fora concedido aos filhos da segurada em razo do homicdio.

Na sentena, o homem foi condenado a devolver 20% dos valores pagos pelo INSS, com correo monetria. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4) determinou que o ressarcimento fosse integral, por no estar comprovada a corresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas mulher sujeita violncia domstica.

Relaes de trabalho

No STJ, a defesa sustentou que no haveria previso legal para ao regressiva previdenciria em caso de homicdio ou quaisquer eventos danosos no vinculados a relaes de trabalho.

O relator do caso, ministro Humberto Martins, explicou que o INSS tem legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas decorrentes da concesso de benefcio previdencirio aos dependentes do segurado.

Isso porque o benefcio devido pela autarquia previdenciria aos filhos da vtima em razo da comprovada relao de dependncia e das contribuies previdencirias recolhidas pela segurada.

Segundo ele, o direito de regresso do INSS assegurado nos artigos 120 e 121 da Lei de Benefcios da Previdncia Social (Lei 8.213/91), que autorizam o ajuizamento de ao regressiva contra a empresa empregadora que causa dano ao instituto previdencirio em razo de condutas negligentes.

Qualquer pessoa

Contudo, Humberto Martins considerou que os dispositivos devem ser interpretados com base nos artigos 186 e 927 do Cdigo Civil, que obrigam qualquer pessoa a reparar o dano causado a outrem.

Restringir as hipteses de ressarcimento ao INSS somente s hipteses estritas de incapacidade ou morte por acidente do trabalho nas quais h culpa do empregador induziria negativa de vigncia dos dispositivos do Cdigo Civil, defendeu o ministro.

Dessa forma, disse Humberto Martins, fica claro que, apesar de o regramento fazer meno especfica aos acidentes de trabalho, a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciria.

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