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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Santander pagar diferenas a aposentados Data: 06/09/2016 Fonte: STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) manteve deciso do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o Banco Santander, na qualidade de responsvel solidrio, ao pagamento das diferenas de complementao de aposentadoria referentes a aumentos salariais no concedidos aos aposentados de instituies financeiras estaduais adquiridas pelo banco.

Os aposentados eram empregados do Banco da Provncia do Rio Grande do Sul S.A., Banco Nacional do Comrcio S.A. e Banco Industrial e Comercial do Sul S.A. e participantes das entidades de previdncia privada Associao dos Funcionrios Banco da Provncia do Rio Grande do Sul S.A., Caixa de Auxlio dos Funcionrios do Banco Nacional do Comrcio S.A. e Instituto Assistencial Sulbanco.

Eles j haviam ganhado ao idntica ajuizada contra os fundos de penso, mas a sentena no foi executada por falta de recursos das rs. Entretanto, o edital de privatizao previa que o ganhador do certame, na qualidade de responsvel solidrio, assumiria as obrigaes contradas pelos fundos de penso patrocinados pelas instituies financeiras estaduais privatizadas.

O pedido de pagamento das diferenas foi julgado procedente em primeira instncia, observada a prescrio quinquenal da demanda. Em grau de recurso, o tribunal gacho determinou a interrupo da prescrio desde a citao das entidades de previdncia no processo anterior.

Fundo de direito

O Santander recorreu ao STJ, alegando que o TJRS no havia observado as normas ditadas pelo rgo regulador e fiscalizador das entidades de previdncia complementar. Segundo o banco, essas instituies exigem o prvio custeio e a manuteno do equilbrio econmico, financeiro e atuarial dos planos de benefcios complementares.

Sustentou, ainda, que teria ocorrido a prescrio do fundo de direito, e no a prescrio quinquenal, como decidira o tribunal gacho.

Segundo o relator do recurso, ministro Joo Otvio de Noronha, a discusso sobre equilbrio financeiro e atuarial de plano de benefcios s pertinente quando envolve entidade de previdncia complementar. De acordo com Noronha, esse debate no tem cabimento quando a condenao ao pagamento das mensalidades de aposentadoria tem como alvo a instituio financeira demandada na condio de responsvel solidria pelo cumprimento das obrigaes.

Para o relator, como a obrigao assumida pelo banco cumprida diretamente por ele, no cabe falar em equilbrio econmico e atuarial de plano de benefcios.

Sobre a alegada prescrio do fundo de direito, o ministro ressaltou em seu voto que, nas aes em que se postula a complementao de aposentadoria ou a reviso do benefcio, o prazo prescricional quinquenal previsto na Smula 291 do STJ no atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ao. A deciso foi unnime.

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