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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Mantida priso de ex-prefeito denunciado por usar documento falso Data: 06/09/2016 Fonte: STF
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invivel) ao recurso ordinrio em Habeas Corpus (RHC) 136168 apresentado pela defesa de Flvio Veira Veras, ex-prefeito de Macau (RN), denunciado por uso de documento falso (artigo 304 do Cdigo Penal). Segundo a denncia, o documento em questo a Portaria n 046/2014 GP, na qual teria sido inserida data retroativa de 12 de novembro de 2014 com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de simular um preexistente rompimento poltico entre o atual prefeito e Flvio Veras, seu antecessor. O documento teria sido utilizado para embasar a defesa de Veras e obter habeas corpus perante o Tribunal de Justia do Rio Grande do Norte (TJ-RN), afastando sua responsabilidade pelos crimes desvendados na operao Mscara Negra, pelos quais havia sido preso.

Flvio Veras est preso preventivamente desde dezembro de 2015. Sua priso foi decretada para a garantia da ordem pblica, em razo da reiterao delitiva do ex-prefeito, que responde a inmeras aes penais envolvendo crimes contra a Administrao Pblica. Outro fundamento utilizado foi o efetivo risco ao processo, pelo fato de ter utilizado documento pblico ideologicamente falso para obter benefcio.

No RHC apresentado ao Supremo, a defesa pediu a revogao da priso preventiva, sob o argumento de que no haveria motivos para a decretao, em razo da falta de provas da materialidade delitiva e de conformao do ato ao fato tpico. A defesa tambm alegou que o rompimento poltico pblico e notrio e que a portaria no tinha o objetivo de provar datas, mas sim de proibir o fornecimento de documentos pblicos por requerimento verbal e o trnsito de determinadas pessoas nas reparties municipais.

Ao negar seguimento ao recurso, o ministro Teori afirmou que a priso preventiva de Flvio Veras foi decretada com respaldo na garantia da ordem pblica e por convenincia da instruo penal e est bem fundamentada, sendo necessria tambm para a convenincia da instruo criminal, pois o uso do documento supostamente falso denota o intento de criar embaraos Justia.

Como se observa, a medida extrema decretada contra o recorrente foi precedida de minucioso exame acerca dos indcios de materialidade e autoria delitivas, pressupostos de validade essencial para o decreto prisional. As provas nele indicadas evidenciam a presena de indcios da prtica do crime, como a indigitada Portaria 46/2014, anexada na impetrao anterior, afrontada com cpia do Dirio Oficial do municpio no perodo correspondente, certido subscrita por servidores da Secretaria de Tributao, depoimentos de testemunhas e interceptaes telefnicas, concluiu.


Processos relacionados
RHC 136168

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