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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

VIA ADMINISTRATIVA NO CONDIO PARA INGRESSO NA VIA JUDICIAL Data: 08/09/2016 Fonte: STJ
A Secretaria de Jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) acaba de divulgar mais cinco temas no servio Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses so selecionadas por relevncia jurdica e divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer o entendimento aplicado no mbito do STJ.

Os temas mais atuais podem ser acessados no link Assuntos Recentes, na pgina inicial da Pesquisa Pronta, e tambm podem ser encontrados pelo ramo de direito correspondente.

Processual civil

Em processual civil, foram adicionados trs novos temas. O primeiro trata da orientao jurisprudencial do STJ no sentido de que o esgotamento da instncia administrativa no condio para o ingresso na via judicial.

O segundo tema traz uma coletnea de acrdos que analisam a interposio de mais de um recurso contra a mesma deciso. O STJ j decidiu que a interposio de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma deciso impede o conhecimento do segundo recurso, em razo da precluso consumativa e do princpio da unirrecorribilidade das decises.

Interpretao lgico-sistemtica da petio inicial o terceiro assunto abordado em processual civil. A jurisprudncia da corte orienta-se no sentido de que a interpretao lgico-sistemtica da petio inicial, com extrao daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implcitos, no implica julgamento extra petita.

Direito penal

Em direto penal, foram selecionados casos notrios nos quais o STJ aplicou o entendimento de que, em regra, o recurso especial no se presta reviso da dosimetria da pena estabelecida pelas vias ordinrias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violao dos critrios dos artigos 59 e 68 do Cdigo Penal, sob o aspecto da legalidade, nas hipteses de falta ou evidente deficincia de fundamentao ou ainda de erro de tcnica.

Processual penal

O no cabimento de agravo regimental contra deciso que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus o tema acrescentado em processual penal.



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