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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

CONCESSIONRIA CONDENADA POR EXIGIR DESISTNCIA DE AO Data: 08/09/2016 Fonte: TJDFT
A 4 Turma Cvel do TJDFT negou provimento a recurso da Bali Braslia Automveis, confirmando sentena da 20 Vara Cvel de Braslia que condenou a r ao pagamento de indenizao por danos morais ante violao da garantia constitucional de acesso ao Judicirio. A deciso foi unnime.

A autora conta que, em 30/10/12, adquiriu veculo novo junto concessionria. No entanto, transcorrido o prazo estabelecido, de 45 dias teis, sem que o bem lhe fosse entregue, ajuizou ao, em 15/2/2013, para que a r fosse condenada a cumprir sua obrigao, eis que havia vendido seu veculo e estava sem meio de transporte.

Quatro dias depois, a r apresentou-lhe proposta de outro veculo de iguais caractersticas, que a beneficiaria, pois, entre outras vantagens, teria iseno do IPVA, tendo prazo de 48h para pronunciar-se. Assim, dirigiu-se concessionria e confirmou novo negcio jurdico, sendo, inclusive, emitida nota fiscal do novo veculo e tendo a consumidora pago taxa de emplacamento e demais despesas.

Porm, quando ia sair com o veculo, foi impedida pelos prepostos da r, que condicionaram a retirada do automvel assinatura de desistncia da ao judicial em andamento. No tendo aceito a imposio, foi posteriormente notificada do cancelamento da venda, continuando a depender de terceiros e do transporte pblico para se locomover durante longo perodo.

Em sua defesa, a r sustenta a perda do objeto da ao, uma vez que o veculo foi entregue autora - aps deciso liminar que assim determinou -, bem como a inocorrncia do alegado dano moral.

Ao analisar o feito, o juiz originrio observa que, pelo acordo de vontades das partes, o primeiro negcio jurdico de compra e venda do automvel foi extinto e substitudo por outro. Assim, ele ressalta que "no houve mera converso do negcio anterior, mas sim criou-se novo contrato de compra e venda". Dessa forma, a consumidora no poderia ser privada de levar o produto adquirido, e efetivamente pago, diante de novo contrato.

"A no observncia da Requerida em respeitar as clusulas do pacto violam frontalmente o princpio da boa-f e probidade contratual, art. 4, III c\c art. 51, IV, do Cdigo de Defesa do Consumidor. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispe que so nulas de pleno direito as clusulas consideradas abusivas ou incompatveis com a boa-f. Tal comportamento, em ltima anlise, viola a garantia constitucional do cidado do livre acesso ao judicirio, art. 5, XXXV da Carta da Repblica e o prprio princpio da boa-f objetiva elencado tambm no art.422 do Cdigo Civil. A noo de boa-f objetiva significa que o contratante no pode considerar somente seus interesses egosticos, mas tambm deve levar em considerao os interesses do outro. As partes devem agir com respeito e lealdade, observando as expectativas geradas no outro contratante", acrescenta o juiz.

Em sede de recurso, a Turma reconheceu a desdia da concessionria no cumprimento de suas obrigaes e, com isso, ratificou sentena do juiz de 1 grau, que julgou procedente o pedido da autora para confirmar a entrega do bem, determinada em ao liminar; condenar a concessionria ao pagamento de multa contratual, consistente em 5% do valor do bem, em razo do descumprimento de contrato (no entrega do bem adquirido); e pagamento de indenizao de R$ 3 mil, pelos danos morais causados consumidora. Os valores devero sofrer correo monetria na data do pagamento.



Processo: 2013.01.1.019586-3

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