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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

TRIBUNAL MANDA PREFEITURA CLIMATIZAR FROTA DE NIBUS AT FIM DO ANO Data: 08/09/2016 Fonte: TJ - RIO DE JANEIRO
O desembargador Alexandre Freitas Cmara, da 2 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou antecipao de tutela ao recurso (agravo de instrumento) da Prefeitura do Rio contra a deciso em primeira instncia pelo afastamento dos efeitos do decreto municipal n 41.190/2015, que estabeleceu nova meta de climatizao de 100% da frota de nibus. Na deciso, o desembargador ressalta que a Prefeitura no apresentou motivos suficientes para justificar a antecipao de tutela via recurso contra a deciso da primeira instncia.

O agravante, em sua longa petio de interposio do recurso, no apresenta uma s linha destinada a apresentar razes que justifiquem a antecipao da tutela recursal. Nada h, ali, que sirva de fundamento para a necessidade de obteno, em carter provisrio, de medida que produza os mesmos resultados prticos da deciso de provimento do recurso que o agravante postula, relata o desembargador.

Alterao unilateral

Num acordo firmado entre a Prefeitura do Rio e o Ministrio Pblico foi acertado que, at o final do ano, haveria a substituio de toda a frota por nibus climatizados. Apesar da homologao do acordo pelo juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8 Vara de Fazenda Pblica, o municpio editou, posteriormente, o decreto em que alterou o cronograma de substituio, numa ao de forma unilateral.

O juiz determinou a suspenso do decreto. O magistrado tambm negou liminar ao pedido do municpio, para que fosse permitida a alterao da meta ajustada no acordo, rejeitando os argumentos que tentavam justificar a alterao da meta de climatizao. De acordo com o decreto municipal, essa meta passaria a ser de 70% das viagens.

Contra a deciso em primeiro grau, o municpio ingressou com o agravo de instrumento, cujo julgamento caber 2 Cmara Cvel do TJRJ.

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