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STF IMPEDE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO POR FALTA DE VAGAS Data: 16/09/2016 Fonte: STF
O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamao (RCL) 24892 para determinar a manuteno em priso domiciliar de um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, cumpria pena em regime fechado no Centro de Deteno Provisria de Presidente Prudente (SP). O ministro constatou que a manuteno do sentenciado em regime mais gravoso viola a Smula Vinculante (SV) 56 do STF.

De acordo com os autos, o reclamante foi condenado, por receptao (artigo 180, pargrafo 1, do Cdigo Penal), pena de 3 anos e 6 meses de recluso a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Porm, em razo da ausncia de vagas, a pena comeou a ser executada em regime fechado. O sentenciado requereu ao juzo da 2 Vara Criminal de Presidente Prudente sua colocao em priso domiciliar. Contudo, o pedido no foi apreciado, sob o fundamento de que a competncia para a sua anlise seria do Departamento Estadual de Execues Criminais.

Em anlise preliminar do caso, o ministro Barroso identificou a plausibilidade do direito no caso, pois caberia ao juzo da Vara Criminal apreciar o pedido de colocao em priso domiciliar enquanto no houvesse vaga no estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. No pode o magistrado se negar a decidir questo cuja no apreciao implica constrangimento ilegal, ao fundamento de que tal anlise caberia a rgo administrativo. Ao quedar-se inerte, a autoridade reclamada permite que o reclamante cumpra pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentena, o que vedado pela SV 56, argumenta.

O relator observa que o Recurso Extraordinrio (RE) 641320, cuja tese serve de base aplicao da SV 56, prev expressamente a possibilidade de o juiz da execuo penal, na falta de estabelecimento adequado, determinar a colocao do condenado em priso domiciliar, especialmente no caso dos autos. O ministro salienta que essa medida a mais adequada situao concreta dos autos, especialmente porque o condenado j tem 63 anos de idade e o crime pelo qual foi sentenciado foi cometido sem violncia ou grave ameaa a pessoa. Segundo a deciso, caso surja vaga no regime semiaberto antes do julgamento final da ao, o sentenciado dever ser colocado nesse regime.

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