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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

MINISTRO DETERMINA BAIXA DOS PROCESSOS DE EDUARDO CUNHA Data: 16/09/2016 Fonte: STF
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a baixa para a primeira instncia de dois processos do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no qual se apuram desvios relacionados Petrobras, e ainda considerou prejudicado um terceiro pedido no qual se alegava uso indevido do cargo. Um dos processos foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF-2), no Rio de Janeiro, e outro para a 13 Vara Federal de Curitiba (PR).

Na Ao Penal (AP) 982 tambm r a ex-deputada Solange Pereira de Almeida, que atualmente exerce o cargo de prefeita de Rio Bonito (RJ). Com o exerccio do cargo, detm foro por prerrogativa de funo, como determina a Constituio Federal, devendo ser julgada em segunda instncia. Consta que os delitos investigados atraem a competncia da Justia Federal. Como um dos denunciados exerce o mandato de prefeito, tal competncia deve ser deslocada para o Tribunal Regional respectivo, afirma a deciso. A ao apura possvel participao do ex-deputado em acerto para o recebimento de propinas na contratao de dois navios-sonda pela Petrobras entre 2006 e 2007.

O Inqurito (INQ) 4146, no qual se apuram possveis vantagens indevidas obtidas pela compra de um campo petrolfero em Benin (frica) pela Petrobras, o entendimento do ministro foi de que o caso guarda pertinncia com inquritos e aes penais relacionadas a supostos crimes envolvendo a Petrobras, em curso na 13 Vara Federal de Curitiba.

Nos dois casos, a deciso foi tomada em funo da perda do cargo de deputado determinado pela Resoluo 18/2016 da Cmara dos Deputados, de 12 de setembro. Ela fundamentada em processo no qual se apurou conduta incompatvel com o decoro parlamentar. A jurisprudncia consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de no mais subsistir a sua competncia penal originria se, no curso do inqurito ou da ao penal, sobrevm a cessao da investidura do investigado ou acusado no cargo, disse.

Na Ao Cautelar (AC) 4175, o procurador-geral da Repblica, Rodrigo Janot, pedia a decretao de priso preventiva de Eduardo Cunha uma vez que, mesmo afastado, ele continuaria usando seu mandato e poder poltico com o fim de intervir nas investigaes. No entendimento do ministro Teori Zavascki, o pedido relaciona-se indissociavelmente com o exerccio do mandato parlamentar e a suspenso do mandato, determinada em deciso proferida na AC 4070, alm de suposto desrespeito quela deciso. Uma vez determinada a perda do mandato, no subsistem mais essas premissas, revelando a perda do interesse no requerimento, e ficando prejudicado o pedido.

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