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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

ESTADO INDENIZAR POR VECULO ABALROADO DURANTE BLITZ POLICIAL Data: 16/09/2016 Fonte: TJSC
A 2 Cmara de Direito Pblico do TJSC manteve sentena da comarca de Ponte Serrada que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenizao por danos materiais, no valor de R$4,2 mil, em favor de dono do veculo que, estacionado no acostamento para uma abordagem policial, foi atingido por viatura da policia civil.

Consta nos autos que a policia civil perseguia o filho do autor, na ocasio ao volante do automvel, por suspeita de trfico de entorpecentes. Sem sucesso na empreitada, os agentes acionaram a policia rodoviria federal, que interceptou o condutor e determinou que aguardasse no acostamento. Enquanto a revista era efetuada, a viatura da policia civil chegou ao local mas, sem controle, colidiu na traseira do carro do cidado.

Em apelao, o Estado alegou culpa exclusiva do condutor pelo acidente, uma vez que empreendeu fuga aps tentativa de abordagem. Mas o desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, relator da matria, ressaltou que os autos demonstram que o carro perseguido j estava parado no momento em que se registrou a coliso. Portanto, livre de dvidas, o Estado tem que arcar com os prejuzos que causou.

" evidente que o preposto do ru colidiu com o veculo do autor quando este j estava parado no acostamento, isto , quando j no mais havia a perseguio policial. Logo, evidente que esto presentes a conduta, o dano, e o nexo causal entre ambos, capazes de comprovar a responsabilidade civil do ente pblico" concluiu o magistrado. A deciso foi unnime (Apelao ns. 0000449-10.2010.8.24.0051, 2014.019360-7, 0000449-10.2010.8.24.0051).

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