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SUSPENSA LEI QUE AUTORIZA ESTADO UTILIZAR DEPSITOS JUDICIAIS Data: 19/09/2016 Fonte: STF
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5392 para suspender a eficcia de lei do Estado do Piau que autoriza o uso, pelo governo local, de at 70% do valor de todos os depsitos judiciais em dinheiro vinculados a processos em curso no Tribunal de Justia (TJ-PI) para o custeio da previdncia social, pagamento de precatrios e amortizao de dvida com a Unio. A ministra constatou a plausibilidade jurdica do pedido e observou que o risco imposto aos jurisdicionados daquele estado, em razo da utilizao dos depsitos sem a garantia de devoluo, configura o perigo da demora, requisito para a concesso da liminar, que ser submetida posteriormente a referendo do Plenrio do STF.

A ADI 5392 foi ajuizada pela Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Lei 6.704/2015 sob o argumento de que a norma estaria criando uma modalidade de emprstimo compulsrio, sem observncia das exigncias constitucionais, qualificvel, na prtica, como confisco, alm de ser afrontoso aos postulados do devido processo legal e da separao entre os Poderes.

Inicialmente a lei previa apenas a utilizao dos depsitos nos quais o estado constasse como parte. Porm, alterao realizada pela Lei 6.874/2016 passou a autorizar a transferncia de 70% de todos os depsitos judiciais e administrativos subordinados ao TJ-PI. A AMB fez aditamento petio inicial para comunicar a alterao e reiterar o pedido de liminar.

A ministra destacou que precedentes do Plenrio do STF assentam a competncia exclusiva da Unio para legislar sobre depsitos judiciais, mas que a norma piauiense difere da Lei Complementar federal 151/2015, que autoriza apenas a utilizao de depsitos referentes a processos nos quais os estados, municpios e o Distrito Federal sejam partes, o que confere plausibilidade jurdica ao pedido formulado pela AMB.

A relatora assinala, ainda, a existncia de liminares deferidas pelos ministros Teori Zavascki, Lus Roberto Barroso e Edson Fachin suspendendo a eficcia de normas estaduais similares, as quais permitem transferncia ao tesouro estadual de depsitos judiciais em desconformidade com a legislao federal. A ministra Rosa Weber salientou que a Advocacia-Geral da Unio (AGU) e a Procuradoria Geral da Repblica (PGR), em pareceres apresentados sobre o caso, se manifestaram pela procedncia da ao.

De outra parte, a existncia de efetivo risco de danos irreparveis ou de difcil reparao periculum in mora aos jurisdicionados, em decorrncia da aplicao da Lei 6.704/2015, do Estado do Piau, emerge da destinao, expressamente declarada na norma, dos recursos captados a serem empregados no pagamento de precatrios, no custeio da previdncia social e na amortizao da dvida com a Unio o que pode dificultar extremamente, se no inviabilizar, eventual ordem futura de restituio, argumenta a relatora ao deferir parcialmente a cautelar para suspender, at o julgamento final da ao, os efeitos do artigo 1 da Lei 6.704/2015, tanto na redao original quanto na que foi dada pela Lei 6.874/2016, do Estado do Piau.

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