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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

FALTA DE CONVENCIMENTO NO JUSTIFICA EXTINO DO PROCESSO Data: 19/09/2016 Fonte: STJ
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) cassou deciso da Justia de So Paulo que extinguiu uma liquidao de sentena para apurao de lucros cessantes por considerar que as provas apresentadas no seriam suficientes para a determinao exata do valor da indenizao.

O caso envolvia a compensao de lucros cessantes referentes ao que uma empresa deixou de ganhar com a venda de capacetes que seriam produzidos a partir de equipamentos no entregues.

Foram realizadas trs percias judiciais. Apenas a ltima, determinada pelo juzo de primeiro grau em razo da discrepncia entre a primeira e a segunda percia, foi homologada. Contra a deciso foi interposto agravo de instrumento.

Presunes

O Tribunal de Justia de So Paulo (TJSP) decidiu pela extino da liquidao judicial de sentena pois, segundo o acrdo, as percias se basearam em meras presunes, desprovidas de grau aceitvel de certeza, de modo que seus resultados no podem ser aceitos.

No STJ, o relator, ministro Marco Aurlio Bellizze, entendeu que a ausncia de formao de convencimento pela corte estadual no poderia ser justificativa para a extino da liquidao.

Bellizze destacou o instituto do nus da prova, que atribui s partes o dever de municiar o juiz para que este firme a convico quanto ao direito alegado; uma vez no comprovado esse direito, a parte qual incumbe tal nus sai perdedora no litgio.

O ministro tambm rechaou a afirmao do acrdo sobre a inviabilidade de utilizao de presunes no sistema probatrio. As presunes no apenas so toleradas pelo sistema processual, como lhe so fundamentais, disse.

Para o relator, impossvel chegar a uma conta exata sobre quanto a empresa deixou de lucrar, mas exigir essa preciso seria o mesmo que negar o direito reparao integral do dano judicialmente reconhecido.

O colegiado, por unanimidade, determinou o processamento do recurso pelo TJSP.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1549467


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