Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

CONCESSIONRIA DE ENERGIA INDENIZAR POR MORTE DE 2500 AVES Data: 20/09/2016 Fonte: TJSC
A 1 Cmara Civil do TJ confirmou sentena da comarca de Rio do Sul, que estabeleceu a obrigao de empresa concessionria de energia eltrica em indenizar um produtor de aves pela morte de 2500 animais, aps falta de luz no avirio por 14 horas. Os danos materiais a serem cobertos somam R$ 28 mil, considerado o valor de mercado das aves conforme notas fiscais emitidas na poca do evento.

A matria teve como relator o desembargador Jorge Luiz Borba, que afastou o argumento da concessionria de que a suspenso do servio se deu por condies climticas adversas. Citou a jurisprudncia para explicar que intempries de baixa magnitude, no associadas a eventos climticos surpreendentes e catastrficos, malgrado possam figurar como incontrolveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver atividade no setor de consumo.

O magistrado ressaltou a necessidade de aviso prvio para que ocorra a suspenso do servio por razes de ordem tcnica ou de segurana em instalaes de unidade consumidora. Sobre o questionamento feito pela empresa, de que o laudo com os prejuzos registrados foi apresentado de forma unilateral, Borba afirmou que cabia concessionria comprovar a existncia de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos para demonstrar que o valor dos prejuzos estava equivocado, e que a mera alegao de unilateralidade no afasta a credibilidade do documento, firmado por mdico veterinrio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina Cidasc

(Apelao n. 0003384-14.2010.8.24.0054).

COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados